Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 301

Q12544

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12544 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes no processo civil, é correto afirmar:

A

O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento.

B

Nas ações ajuizadas contra Espólio, se o inventariante for herdeiro necessário, a sua citação não dispensa a dos demais herdeiros.

C

Na constância da sociedade conjugal, o cônjuge está impedido de ajuizar qualquer tipo de demanda sem a autorização do outro.

D

Verificando o juiz a irregularidade da representação das partes, deverá extinguir desde logo o processo, não podendo suspendê-lo, fixando prazo razoável para ser sanado o defeito.

E

A sociedade sem personalidade jurídica não pode figurar no polo ativo ou passivo de demanda judicial pela inexistência de pessoa que tenha legitimidade para representá-la.

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Q12497

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a Formação, Extinção e Suspensão do Processo:

I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

II. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, pela convenção de arbitragem.

III. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando as partes transigirem.

IV. Realizada a citação e iniciado o prazo resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q12495

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, o Juiz

A

titular que estiver convocado deverá julgar a lide se concluiu a audiência.

B

poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna da lei.

C

poderá decidir por equidade, mesmo nos casos não previstos em lei.

D

será considerado impedido para exercer suas funções em processo de jurisdição contenciosa se alguma das partes for credor de seu cônjuge.

E

poderá de ofício determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Q12494

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possível o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado

A

ofender a coisa julgada.

B

for proferida por juiz relativamente incompetente.

C

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D

fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

E

houver fundamento para invalidar confissão, desis- tência ou transação, em que se baseou a sentença.

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Q12493

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas sobre a contestação no Procedimento Ordinário:

I. Depois da contestação é lícito deduzir novas alegações relativas a direito superveniente, quando competir ao juiz conhecer delas de ofício ou, então, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

II. Antes de discutir o mérito compete ao réu alegar na contestação, dentre outras matérias, a litispendência, quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso.

III. A regra envolvendo o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

IV. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q12436

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre os requisitos e efeitos da sentença:

I. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, mesmo sendo isso possível e não excluído pelo título, não poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

III. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

IV. A sentença condenatória genérica não produz a hipoteca judiciária.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q12433

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12433 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar:

A

Em regra, fazem a mesma prova do que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntados aos autos pelos advogados públicos ou privados.

B

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

C

O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é divisível, e a parte que pretende utilizar-se dele poderá aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

D

Incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento.

E

O incidente de falsidade correrá sempre nos autos principais, cabendo ao juiz suspender o processo logo que for suscitado o incidente.

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Q12432

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a revelia:

I. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

II. A revelia não produz efeito se a petição inicial não estiver acompanhada do
instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

IV. Ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, não sendo necessária nova citação do réu para responder no prazo legal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q12431

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12431 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos atos processuais é certo que

A

não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 dias seguintes.

B

as partes, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção somente terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

C

quando se tratar de processo totalmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser suscitadas pela parte prejudicada, no prazo máximo de dez dias após a realização do ato, sob pena de preclusão.

D

a carta rogatória, ao contrário da carta de ordem e da carta precatória, deverá obedecer ao disposto na convenção internacional e não poderá ser expedida por meio eletrônico e conter a assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei.

E

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

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Q12130

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realiza da em ação de conhecimento.

B

A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

C

São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

D

Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

E

Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

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Q12129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12129 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que da decisão de liquidação

A

cabe recurso apelação.

B

quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.

C

cabe agravo de instrumento.

D

quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.

E

não cabe recurso.

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Q12127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme estabelece o artigo 2^o da Lei dos Juizados Especiais (Lei n^o 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Decorrem desses princípios e da Lei n^o 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:

A

É vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à auto ria, denunciação da lide ou chamamento ao pro cesso, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.

B

Os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença pro ferida nas ações de competência do juizado especial.

C

O autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação.

D

Em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado.

E

Nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei n^o 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.

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Q12124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral.

No seu entendimento, o juiz está

A

errado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando-se ao caso o princípio da economia processual.

B

certo, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.

C

errado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.

D

errado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.

E

errado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.

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Q12123

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12123 Direito Processual Civil - CPC 1973

A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial."

É correto afirmar que a confissão

A

judicial tem valor probatório absoluto e a confissão extrajudicial feita por escrito à parte tem valor probatório relativo. Cabe à parte destinatária da confissão extrajudicial e que se beneficiou dela, trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção do juízo.

B

judicial de caráter vinculativo absoluto, também fará prova contra o litisconsorte, ao qual caberá tão somente demonstrar em juízo que o ato foi praticado com vício de consentimento.

C

é considerada pela doutrina e jurisprudência como a "rainha das provas". Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz deverá julgar procedente o pedido do autor, independentemente do conjunto probatório produzido nos autos.

D

judicial espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo que tenha poderes especiais. Porém, a confissão judicial espontânea feita diretamente pela parte confitente, pode versar sobre qualquer fato ou direito, inclusive os indisponíveis, desde que o confitente seja plenamente capaz.

E

emanada de erro, dolo ou coação pode ser revogada por ação anulatória ou rescisória, conforme a fase processual em que for intentada, revestindo-se tais ações de natureza personalíssima e somente podem ser promovidas pelo próprio confitente. Serão legitimados os sucessores apenas se o autor falecer após iniciada a demanda.

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Q12122

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação.

A liberação do dinheiro aos exequentes foi

A

incorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B

correta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demonstração da situação de necessidade dos exequentes.

C

incorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao deve dor, pois os alimentos são irrepetíveis.

D

correta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.

E

incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.

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Q11684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11684 Direito Processual Civil - CPC 1973

O CPC admite que o juiz, desde que estritamente necessário, ouça como informante a testemunha que não pode depor. No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para

A

o menor de 16 anos.

B

o parente colateral de 3.º grau de uma das partes do processo.

C

aquele que, por seus costumes, não for considerado digno de fé.

D

o inimigo capital de uma das partes do processo.

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Q11683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.

A

Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

B

O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

C

Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

D

Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.

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Q11682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11682 Direito Processual Civil - CPC 1973

É pressuposto recursal extrínseco o(a)

A

legitimidade recursal.

B

cabimento.

C

tempestividade.

D

inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

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Q11681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11681 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança.

Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

B

O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

C

O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

D

O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

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Q11680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11680 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa

A

do MP, apenas.

B

do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.

C

de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes, apenas.

D

do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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