Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q77554
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem e assinale alternativa correta:
I - A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo ao recurso excepcional.
II - Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versus município ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, cabe recurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.
III - Nos juizados especiais, em nenhuma hipótese, admite-se o recurso adesivo por ser incompatível com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento sumaríssimo.
IV - A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo a norma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que não haja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento o error in procedendo.
I - A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo ao recurso excepcional.
II - Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versus município ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, cabe recurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.
III - Nos juizados especiais, em nenhuma hipótese, admite-se o recurso adesivo por ser incompatível com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento sumaríssimo.
IV - A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo a norma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que não haja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento o error in procedendo.
Q77552
Direito Processual Civil - CPC 1973
Relativamente a inventário, analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:
I - Os bens da herança vacante são incorporados ao patrimônio dos estados e do Distrito Federal.
II - O juiz poderá ordenar, liminarmente, o sequestro dos bens sujeitos à colação, quando o donatário deixar de cumprir tal obrigação depois de ter sido legalmente intimado a fazê-lo.
III - Antes da declaração da vacância é admissível ao credor reclamar seus direitos, por meio de habilitação, nos próprios autos de arrecadação.
I - Os bens da herança vacante são incorporados ao patrimônio dos estados e do Distrito Federal.
II - O juiz poderá ordenar, liminarmente, o sequestro dos bens sujeitos à colação, quando o donatário deixar de cumprir tal obrigação depois de ter sido legalmente intimado a fazê-lo.
III - Antes da declaração da vacância é admissível ao credor reclamar seus direitos, por meio de habilitação, nos próprios autos de arrecadação.
Q77442
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.
Q77441
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.
Q77439
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.
Q77438
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Q77352
Direito Processual Civil - CPC 1973
A e B são credores de C. O crédito de A se funda no título executivo extrajudicial X e o crédito de B se funda no título executivo extrajudicial Y. Nesse caso, no pólo ativo, da execução, entre os credores,
Q77351
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado
Q77350
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, em que for autor Estado estrangeiro e o foro de eleição os Estados Unidos, a competência será
Q77349
Direito Processual Civil - CPC 1973
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de
Q77348
Direito Processual Civil - CPC 1973
É extintiva do direito de recorrer a
Q77347
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será
Q77346
Direito Processual Civil - CPC 1973
As tutelas antecipadas e cautelares distinguem-se, em regra, por serem ou não
Q77345
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se o proprietário do imóvel promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo locatário, a decisão sobre
Q77343
Direito Processual Civil - CPC 1973
A teoria da relativização da coisa julgada propõe a revisão da carga imperativa da coisa julgada se esta afronta princípios como
Q77342
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a terminologia adotada pelo Código de Processo Civil, se no curso de uma ação reivindicatória o réu adquire a propriedade do imóvel reivindicado,
Q77341
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em tema de intervenção de terceiros, é correto afirmar que são modalidades interventivas que provocam uma ampliação do objeto litigioso do processo,
Q77340
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual.
II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras que compõem o formalismo processual.
III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há preclusão consumativa para recorrer.
IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia.
V. A decadência refere-se à perda de faculdades e poderes processuais durante o processo.
Estão corretas as proposições
I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual.
II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras que compõem o formalismo processual.
III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há preclusão consumativa para recorrer.
IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia.
V. A decadência refere-se à perda de faculdades e poderes processuais durante o processo.
Estão corretas as proposições
Q77339
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. A litispendência pode ser parcial nos processos cumulativos, e determina a extinção de todo o processo, com todos pedidos cumulados.
II. A conexão nas causas individuais não determina a reunião dos processos se tramitam em juízos de competência material distinta.
III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
IV. A exceção de incompetência relativa é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações.
V. Na continência, os pedidos das causas pendentes são diversos e um não engloba o outro.
Estão corretas as proposições
I. A litispendência pode ser parcial nos processos cumulativos, e determina a extinção de todo o processo, com todos pedidos cumulados.
II. A conexão nas causas individuais não determina a reunião dos processos se tramitam em juízos de competência material distinta.
III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
IV. A exceção de incompetência relativa é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações.
V. Na continência, os pedidos das causas pendentes são diversos e um não engloba o outro.
Estão corretas as proposições
Q77338
Direito Processual Civil - CPC 1973
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