Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 239

Q310102

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens seguintes, referentes ao mandado de segurança e à ação civil pública.

A ação civil pública também pode ser proposta por empresa pública, mas, para tanto, é imprescindível que se possa identificar relação de pertinência entre o pedido formulado pela entidade autora da ação civil pública e seus próprios interesses e objetivos como instituição.

Certo

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Q310101

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Recurso é um ato de inconformismo que tem por finalidade provocar a revisão de uma decisão judicial que desagrada a parte.

Quanto aos recursos, julgue os itens a seguir.

É cabível recurso de cidadão eleitor, mesmo que estranho à ação popular, na qualidade de terceiro, submetendo-se, ele, a partir do seu ingresso, ao regime de assistência litisconsorcial.

Certo

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Q310099

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310099 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Recurso é um ato de inconformismo que tem por finalidade provocar a revisão de uma decisão judicial que desagrada a parte.

Quanto aos recursos, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro adotou o principio da proibição da reformatio in pejus, de forma que, como regra geral, é aceitável que a situação do recorrente piore em razão do julgamento do seu próprio recurso.

Certo

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Q310098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação às sentenças, julgue os itens subsequentes.

A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Certo

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Q310097

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310097 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação às sentenças, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência do princípio da congruência, o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa ou a mais do que for pedido pelo autor. Tal princípio, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, não comporta exceções, razão pela qual toda e qualquer decisão proferida sem a sua observância é nula.

Certo

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Q310096

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310096 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Princípios são normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-os. Acerca dos princípios, julgue os próximos itens.

O princípio do juiz natural pode ser entendido de duas formas distintas, sendo que a primeira diz respeito à impossibilidade de escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda e a segunda diz respeito à proibição da criação de tribunais de exceção.

Certo

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Q310095

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310095 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Princípios são normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-os. Acerca dos princípios, julgue os próximos itens.

Conforme observa a melhor doutrina, para a concretização do princípio do contraditório, o juiz deve estabelecer constante e intenso diálogo com as partes no processo, a fim de assegurar decisões de melhor qualidade.

Certo

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Q296606

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Assinale a alternativa correta:

A

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposto;

B

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;

C

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e reconvenção;

D

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296605

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo,de execução de títúlo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

assinado o auto de arrematação,a carta respectiva somente será expedida após o decurso do prazo de cinco dias para embargos à arrematação;

B

não havendo interesse na adjudicação, o credor poderá requerer a alienação particular do bem e apresentar proposta de compra por terceiro interessado, sem a intermediação de corretor, ficando a critério do juiz fixar o prazo para alienação,o preço minimo e condições de pagamento,a forma de publicidade e as garantias que serão exigidas;

C

incumbe ao arrematante efetuar o pagamento imediato do valor da arrematação, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução, sendo vedada qualquer hipótese de parcelamento;

D

se o exequente possuir interesse na aquisição dos bens penhorados, deverá adjudicá-los, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, sendo-lhe vedado disputar o bem em hasta pública em igualdade de condições com terceiros;

E

para que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, a hasta pública deverá ser realizada antes da alienação por iniciativa particular.

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Q296604

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmativas abaixo a respeito do tema "provas no processo civil":

I- A fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.

II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular,desde que subscrito pelas partes.

III- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

Agora responda:

A

somente as afirmativas contidas nas alineas "I" e "IV" são corretas;

B

somente as afirmativas contidas nas alíneas "II" e "IV" são corretas;

C

somente as afirmativas contidas nas alíneas "III" e "IV" são corretas;

D

somente as afirmativas contidas nas alíneas "I" e "II" e "III" são corretas;

E

todas as afirmativas são corretas.

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Q296603

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;

B

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação valida;

C

a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;

D

salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;

E

o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo, nos termos da lei.

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Q296601

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

B

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

C

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

D

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

E

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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Q296600

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:

A

como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;

B

a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;

C

a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;

D

a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;

E

poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

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Q296599

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a repercussão geral, e correto afirmar que:

A

é recorrível a decisao do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo, não aprecia o recurso extraordinário;

B

seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal, têm repercussão social ou politica;

C

seu reconhecimento acarreta qqe as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, joigado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os, demais recursos com matéria idêntica, que se encontravam sobrestados, terão, todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência, liminarmente indeferidos;

D

não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;

E

só o Supremo Tribunal Federal pode, verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte.

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Q258458

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

A

em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.

B

uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.

C

a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.

D

a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.

E

reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

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Q258457

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258457 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

A

mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

B

a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.

C

se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.

D

a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.

E

é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

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Q258456

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Doutrinariamente, classificam-se os recursos em ordinários e excepcionais. Os primeiros estão sujeitos apenas a pressupostos genéricos e os segundos, a pressupostos específicos, além de apresentar cada grupo certas características, daí se permitindo a seguinte ilação:

A

A legislação em vigor admite a fungibilidade recursal para os recursos ordinários, mas veda expressamente para os excepcionais.

B

É defeso ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário dele desprovido, ao contrário do presidente do tribunal de origem, quanto aos excepcionais, mesmo após admitir seguimento para o tribunal superior.

C

A estreiteza do recurso especial como uma das modalidades de recurso excepcional não impede a decretação de ofício da carência de ação,
independentemente de prequestionamento.

D

Embora prevista no art. 515, §3° do Código de Processo Civil, a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário.

E

O acórdão com parte de seu dispositivo julgado por maioria de votos e outra, por unanimidade, desafia, a um só tempo, a interposição de embargos infringentes contra a parte divergente e recurso extraordinário ou recurso especial contra a unânime.

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Q258455

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

A

somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.

B

por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.

C

tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.

D

tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.

E

por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.

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Q258454

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258454 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo

A

para todos, após a intimação na pessoa do seu procurador constituído nos autos, ou, pessoalmente, em caso de revelia.

B

para o terceiro, juntamente com a parte, a partir da publicação no órgão oficial.

C

para o Ministério Público, após a juntada do comprovante de intimação aos autos.

D

em dobro, quando interposta pela parte e por terceiro prejudicado, por se considerarem litisconsortes.

E

em quádruplo, quando interposta pelo Ministério Público em litisconsórcio com a parte.

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Q258453

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258453 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A" adquiriu de "B" uma chácara com dez alqueires pagando dez mil reais (R$ 10.000,00) por unidade. Após registrar a escritura de compra, contratou agrimensor para medir a chácara, quando constatou a existência de dois (2) alqueires a menos. Sem solução amigável, pretende ingressar em juízo conforme o autoriza a lei civil, caso em que

A

a ação adequada e a de rescisão de contrato em face da nulidade do negócio jurídico por vício oculto, atribuindo-se à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00).

B

a ação adequada é a de complemento de área com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);

C

ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato e atribuir à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00);

D

a ação adequada é a de abatimento proporcional do preço, com restituição do valor pago a maior, atribuindo-se à causa o valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);

E

ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato, mas com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) para a causa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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