Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 151

Q292994

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Só pode ser proposta no foro

A

da situação da coisa a ação de nunciação de obra nova.

B

do local do fato a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos.

C

do domicílio do autor a ação em que houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

D

do domicílio do alimentante a ação em que se pedem alimentos.

E

do Distrito Federal a ação em que a União for ré.

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Q292993

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292993 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:

A

O pedido de limitação do litisconsórcio suspende o prazo para resposta, que voltará a correr a partir da intimação da decisão.

B

A citação de litisconsorte ativo necessário é desnecessária, porque os seus interesses já estão representados pelo que ajuizou a demanda.

C

A sentença prolatada sem a citação de um dos litisconsortes necessários não tem validade, mesmo se lhe for favorável.

D

O desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

E

Há litisconsórcio necessário quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos e de obrigações relativamente à lide.

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Q292957

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292957 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei no 8.009/1990 NÃO alcança

A

o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

B

o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

C

o apartamento onde reside sozinho o devedor.

D

a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

E

o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

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Q292956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária foi julgada procedente pela Justiça Estadual, tendo o Tribunal de Justiça do respectivo Estado negado provimento ao recurso de apelação. Ocorreu o trânsito em julgado. Foi ajuizada ação rescisória, fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal. Nesse caso, a competência para determinar a suspensão da execução do julgado, através de medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela, é do

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juiz de Direito que julgou a ação ordinária em primeira instância.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça que julgou a apelação.

E

Conselho Nacional da Magistratura.

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Q292954

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292954 Direito Processual Civil - CPC 1973

O indeferimento da petição inicial, a transação entre as partes e o reconhecimento da coisa julgada são causas de extinção do processo

A

sem resolução do mérito.

B

com resolução do mérito, sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

C

sem resolução do mérito, com resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

D

sem resolução do mérito, com resolução do mérito e sem resolução do mérito, respectivamente.

E

com resolução do mérito.

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Q292836

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292836 Direito Processual Civil - CPC 1973

O executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, antes

A

da efetivação da penhora de bens.

B

de adjudicados ou alienados os bens.

C

da avaliação dos bens penhorados.

D

da primeira praça ou leilão.

E

da segunda praça ou leilão.

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Q292835

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292835 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do depoimento pessoal, é certo que

A

o advogado regularmente constituído não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente.

B

o juiz não pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

se a parte intimada comparecer, mas se recusar a depor, o juiz não lhe aplicará a pena de confissão.

D

quem ainda não depôs pode assistir ao interrogatório da outra parte.

E

é incabível o depoimento pessoal de pessoa jurídica.

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Q292834

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292834 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:

A

O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente.

B

O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação.

C

A ausência de impugnação específica dos fatos feita por curador especial através de contestação por negação geral impede o reconhecimento dos efeitos da revelia.

D

Oferecida reconvenção, o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de 15 dias.

E

Quando vários réus forem citados para a ação, o prazo para responder se contará, respectivamente, da data em que for juntado aos autos o mandado devidamente cumprido referente a cada um deles.

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Q292833

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292833 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,

A

decisões interlocutórias, despachos e sentenças.

B

sentenças, despachos e decisões interlocutórias.

C

decisões interlocutórias, sentenças e despachos.

D

despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

E

despachos, sentenças e decisões interlocutórias.

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Q292832

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292832 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo era domiciliado em São Paulo/SP e faleceu em Roma, durante viagem de turismo. O falecido era proprietário somente de uma fazenda situada em Campo Grande/MS metade da qual deixou, por disposição de última vontade, para sua companheira, residente em Cuiabá/MT. Seus dois filhos são domiciliados em Belo Horizonte/MG e Curitiba/PR. É competente para o cumprimento das disposições de última vontade, o inventário e a partilha, o foro da Comarca de

A

São Paulo/SP.

B

Campo Grande/MS.

C

Cuiabá/MT.

D

Belo Horizonte/MG.

E

Curitiba/PR.

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Q292471

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292471 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Q292470

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292470 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

Na Lei de Ação Civil Pública, é prevista situação em que, apesar de haver uma decisão de mérito, não faz coisa julgada. Nessa hipótese, diante da improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas, é possível ajuizar novamente a ação, com a condição de que se apresentem novas evidências.

Certo

Errado

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Q292469

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292469 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Constitui exceção ao princípio da imediação o fato de, em audiência, uma testemunha surda, por exemplo, precisar de um intérprete.

Certo

Errado

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Q292468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292468 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

O ônus da prova é o encargo, atribuído pela norma jurídica, em regra, a quem alega um determinado fato, para que demonstre a ocorrência desse fato na defesa de interesse próprio.

Certo

Errado

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Q292467

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo.

Certo

Errado

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Q289499

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289499 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

A

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

B

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

C

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

D

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestar- se sobre as dívidas do espólio.

E

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

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Q289498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289498 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

D

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

E

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

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Q289495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação às partes e aos procuradores.

A

É dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa às partes e aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

B

Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até decisão final, mas no procedimento de jurisdição voluntária, as despesas do processo são rateadas entre os interessados, e pagas pelo requerente.

C

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para propor ação declaratória incidental.

D

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, alterará a legitimidade das partes litigantes.

E

O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que tratem de direitos reais imobiliários.

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Q289357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

A

A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.

B

A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.

C

Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.

D

É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.

E

No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

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Q289356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289356 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

Quaisquer atos judiciais realizados pelo magistrado devem ser motivados, sob pena de afronta ao princípio constitucional da motivação.

B

O princípio constitucional da ampla defesa representa o direito do réu de participar do processo para se defender de acusações, inaplicável ao autor, já que não tem necessidade de se defender.

C

O direito fundamental à publicidade estabelece que os atos processuais são públicos e divulgados oficialmente, ressalvada a proteção à intimidade ou o interesse social.

D

O princípio da razoável duração do processo aplica-se exclusivamente aos processos que tramitam no Poder Judiciário.

E

O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso na Constituição e refere-se ao direito à obtenção de um novo julgamento por órgão de mesma hierarquia ou superior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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