Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
IV. O órgão do Ministério Público será
civilmente responsável quando, no
exercício de suas funções, proceder com
dolo ou fraude.
Analise as assertivas abaixo:
I – É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
II – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que expressamente declarado pelo autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
III – Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo não poderá receber a sua parte.
Segundo o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma somente em:
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