Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 31

Q581536

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

B

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

D

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

E

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Q580875

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal para cada ato judicial caberá um recurso específico. Sobre este tema, é correto afirmar que caberá

A

agravo de instrumento da decisão que extingue a execução ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

B

apelação que será recebida no seu duplo efeito contra sentença que confirmar a antecipação de tutela.

C

agravo de instrumento da decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento que indefere a contradita apresentada por uma das partes.

D

apelação que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

E

embargos infringentes da decisão não unanime do Tribunal que houver julgado improcedente ação rescisória.

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Q580874

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.

A

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

C

A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

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Q580873

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Imaginando-se que estando em trâmite o cumprimento de uma sentença cuja obrigação é o pagamento de quantia certa, não sejam encontrados bens do devedor, mesmo sendo adotadas todas as medidas necessárias para que sejam encontrados bens do executado. Nesse caso, dentro do que prevê as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a execução deverá ser extinta caso não se encontrem bens dentro do prazo de 30 dias.

B

deverá ser arquivado definitivamente de forma imediata o processo que será extinto pela insolvência do devedor.

C

será suspensa a execução por prazo indeterminado, até que sejam encontrados bens do devedor.

D

as partes ficam obrigadas a convencionar um prazo de suspensão até que o executado tenha condições que quitar espontaneamente o crédito, caso em que será extinta a execução.

E

o credor deverá requerer a remissão da dívida, para que seja declarada sua extinção.

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Q580872

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem provas de que pagou parcialmente a dívida.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o executado só poderá opor impugnação para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da intimação da constrição.

B

caso exista mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada de cada mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor.

C

o executado só poderá opor embargos do devedor para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado positivo de citação.

D

caso houvesse mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada do último mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor, no prazo de 15 dias.

E

o executado tem como única forma de defesa no caso em tela a exceção de pré-executividade, uma vez que tese de excesso de execução é matéria de ordem pública que só pode ser discutida por meio desse instrumento.

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Q580871

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580871 Direito Processual Civil - CPC 1973

João é autor de uma ação contra José. Designada a audiência de instrução e julgamento, são arroladas várias testemunhas, sendo que o advogado de José coloca no rol do seu cliente, Manoel, que por sua vez é autor de uma ação em trâmite contra João. Manoel já declarou a João que faria de tudo para prejudicá-lo, sendo que ajudaria José a ganhar a causa, porque sairia em vantagem na sua ação se isso acontecesse, tendo inclusive lhe enviado e-mail com esses termos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando que este é impedido de depor em razão de inimizade e interesse na causa.

B

Não há qualquer impedimento para que Manoel seja considerado testemunha legítima a favor de José, uma vez que o fato de estar em trâmite um processo seu contra João não maculará seu depoimento.

C

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, dizendo que é incapaz de depor, tendo em vista que tem interesse no litígio.

D

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando sua suspeição, por inimizade e interesse na causa, sendo que mesmo se aceita a contradita, o juiz poderá ouvi-lo como informante, desde que o juiz fundamente sua decisão.

E

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando sua suspeição, por inimizade e interesse na causa, sendo que se aceita a contradita o juiz estará obrigado a dispensar seu depoimento.

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Q580585

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz acolherá todos os pedidos do autor.

B

Mesmo quando os fatos alegados não necessitarem de prova, o juiz não poderá julgar antecipadamente o processo.

C

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

D

O juiz pode, ao proferir a sentença, a favor do autor, conceder direitos não pedidos, uma vez que os vislumbre na instrução e os fundamente na sentença.

E

Os motivos da sentença fazem coisa julgada.

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Q580583

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A denunciação da lide é sempre facultativa.

B

Somente o réu poderá fazer denunciação da lide.

C

É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

D

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar da lide o proprietário ou o possuidor.

E

É inadmissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

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Q580582

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Com fundamento no princípio da ampla defesa, o recurso com intuito protelatório não é considerado como litigância de má-fé.

B

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do Direito.

C

As despesas às quais o vencido é condenado a pagar não abrangem as despesas de viagem e diária de testemunha.

D

A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

E

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, cabendo ao juízo onde tramita a ação notificar o mandante para que constitua novo advogado.

Q580190

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099/1995 dá às Provas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria, no mínimo, dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo‐se, se necessário, do concurso da força pública.

C

No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

D

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Q580189

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580189 Direito Processual Civil - CPC 1973

“De acordo com a Lei nº 9.099/1995, registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar‐se no prazo de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

5.

B

10.

C

15.

D

30.

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Q580187

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a participação de preposto e representação e assistência por advogado nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

B

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

C

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

D

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

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Q580186

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580186 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:

A

As empresas públicas da União.

B

As pessoas jurídicas de direito público.

C

O preso, a massa falida e o insolvente civil.

D

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q580185

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580185 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contenha causa NÃO excluída da competência do Juizado Especial Cível.

A

De natureza alimentar.

B

Relativas a acidentes de trabalho.

C

Que versem sobre revogação de doação.

D

Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.

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Q580184

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580184 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

A

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

B

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

C

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

D

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.

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Q580183

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580183 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

C

O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as partes.

D

Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

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Q580179

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

C

Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

D

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Q580176

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580176 Direito Processual Civil - CPC 1973

São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa quaisquer meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

os fatos notoriamente conhecidos não precisam ser provados pelas partes.

B

em qualquer estado do processo, o juiz pode determinar a produção de depoimento pessoal das partes, até mesmo de ofício.

C

pode ser provado exclusivamente por testemunhas, um contrato de valor equivalente a quinze vezes o salário mínimo vigente no país.

D

o documento lavrado por oficial público incompetente, sendo assinado pelas partes, terá a mesma eficácia probatória que documento particular.

Q580175

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

A

a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.

B

as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

C

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.

D

a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.

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Q579104

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579104 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual

A

caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato.

B

não caberá recurso, por expressa determinação legal.

C

caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

D

caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato.

E

caberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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