Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso - Página 6

Q380267

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380267 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Banco Nacional S/A ajuíza, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ação judicial em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a anulação de ato daquela entidade que cancelou todos os financiamentos imobiliários, concedidos a correntistas do Banco Autor, em função da existência de contas do FGTS. Referida decisão da Caixa Econômica Federal foi baseada em inconsistência de dados fornecida pelo Banco Nacional S/A. Com relação a esta ação judicial, é correto afirmar, no que se refere à competência do juízo, que

A

a competência é da Justiça Estadual.

B

a competência é da Justiça Federal.

C

a competência é da Justiça do Trabalho.

D

a legislação não disciplina a questão de competência.

E

a competência dependerá de cláusula de foro, nos termos de convênio firmado entre o Banco Nacional e a Caixa Econômica Federal, referente a movimentação da conta vinculada do FGTS.

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Q372672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372672 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos critérios de modificação de competência e de declaração de incompetência, assinale a opção correta.

A

A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada

B

É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.

C

O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.

D

Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.

E

Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.

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Q372266

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372266 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à competência, assinale a proposição incorreta.

A

As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas em qualquer foro, se autor e réu, embora brasileiros, não tiverem domicílio ou residência no Brasil.

B

É competente o foro da situação dos bens de maior valor para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em diversos lugares.

C

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

D

A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos é uma das hipóteses do fenômeno denominado conflito de competência.

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Q368503

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368503 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando :

A

houver a denominada tríplice identidade, coincidindo as partes, causas de pedir e pedidos.

B

houverem sido despachadas na mesma data, se idêntica a competência territorial, ou determinada a citação no mesmo dia, se diversas as comarcas.

C

houver identidade de partes e comunhão probatória, reunindo-se as ações perante um mesmo juízo.

D

pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes.

E

lhes for comum o objeto, ocasião em que o juiz poderá reuni- las para julgamento simultâneo.

Q367973

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

A

conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.

B

continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).

C

inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.

D

vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.

E

exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

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Q366585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Corresponde a regra de competência classificada como absoluta, vale dizer, improrrogável, a do foro

A

do domicílio do devedor, para ação de anulação de título.

B

do domicílio do autor da herança, para ação de inventário.

C

da situação do imóvel, para ação relativa a direito real.

D

da situação do imóvel, para ação de nunciação de obra nova.

E

do lugar do ato ou fato, para ação de reparação de danos.

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Q366526

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta quantoàs modificações da competência segundo o CPC.

A

A competência em razão do valor da causa não se modifica pela conexão.

B

A competência em razão do território não se modifica pela continência.

C

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

D

Reptam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

E

Ocorrendo separadamente ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele juiz que sentenciou primeiro.

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Q366522

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento da sentença.

B

São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.

C

As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

D

A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.

E

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.

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Q363939

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363939 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, aponte a alternativa correta:

A

Ante o reconhecimento de incompetência absoluta deverá o juiz declará-la, bem como fazer a declaração expressa de nulidade dos atos processuais.

B

Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é um defeito do órgão jurisdicional.

C

Não há litispendência internacional, salvo se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil, porquanto a competência da autoridade judiciária brasileira é absoluta.

D

O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha e a arrecadação e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito ocorreu no estrangeiro.

E

A decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil.

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Q362497

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

A

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;

B

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;

C

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;

D

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;

E

Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.

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Q359419

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcus, domiciliado em Cuiabá, mas proprietário de empresa com sede em São Paulo e filial em Salvador, pretende ajuizar ação fundada em direito pessoal contra três devedores solidários, residentes, respectivamente, em São Paulo, Curitiba e Salvador. A ação

A

poderá ser proposta em São Paulo, Curitiba ou Salvador, a critério do autor.

B

somente poderá ser proposta em São Paulo.

C

somente poderá ser proposta em Salvador.

D

somente poderá ser proposta em Curitiba.

E

poderá ser proposta no domicílio do autor.

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Q356874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356874 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência, é correto afirmar:

A

Se houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, a ação será proposta no foro de domicílio do autor.

B

O foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário e o arrolamento do autor da herança, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; sendo incerto ou desconhecido esse domicílio, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

D

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do proprietário do bem, ou, discricionariamente ao autor, no foro de domicílio ou de eleição, irrestritamente.

E

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta na Capital do Estado de domicílio do autor.

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Q2918894

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É competente a autoridade judiciária brasileira quando: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

B

Compete privativamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, salvo se o autor da herança for estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

C

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

D

Compete, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar, o processo de insolvência, bem como as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

E

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, o qual tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

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Q1126207

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

B

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

C

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

D

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

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Q616276

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616276 Direito Processual Civil - CPC 1973

Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado, o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a sentença estrangeira do seu divórcio no país.

No sistema atual, a competência para julgar esse caso compete ao

A

Supremo Tribunal Federal

B

Superior Tribunal de Justiça

C

Superior Tribunal Militar

D

Tribunal Superior do Trabalho

E

Tribunal Federal de Recursos

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Q598717

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza:

A

Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.

B

Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

C

Quando se relacionarem, por continência, com outra já ajuizada.

D

Quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

E

Quando houver pedido expresso do autor nesse sentido.

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Q557410

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557410 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito obrigacional e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

B

Todos os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

C

Denomina-se publicação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D

O primeiro ato praticado pelo magistrado pode ser um despacho ou uma decisão interlocutória, mas não uma sentença.

E

A ausência de um dos requisitos da petição inicial dá ensejo imediato ao indeferimento da petição inicial.

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Q553199

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Competência é a parcela, quantidade ou medida de Poder. A doutrina fala em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Quanto à competência jurisdicional e suas regras, assinale a afirmativa correta, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.

A

Dá-se a continência no caso de duas ou mais ações possuírem em comum o objeto ou a causa de pedir.

B

O oferecimento de exceção de incompetência pela parte no processo não a impede de suscitar o conflito de competência.

C

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte que lhe deu causa não poderá alegá-la.

D

Verifica-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

E

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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Q542849

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542849 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, julgue o item subsecutivo.

Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

Certo

Errado

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Q506143

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: a) verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; b) no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
II. A parte poderá, ao arrazoar o recurso, desde que em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto no artigo.
III. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
IV. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada, sendo que nos casos em que se vislumbre interesse difuso ou coletivo será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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