Questões de Concurso
Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Cabe ao participante do plano de benefícios definir
anualmente a sua alíquota de contribuição.
Julgue o item subsequente, acerca da intervenção e da liquidação extrajudicial na entidade de previdência complementar (EPC).
Os participantes que estiverem recebendo benefícios antes de
decretada a liquidação extrajudicial terão preferência sobre
os demais participantes.
Quanto aos planos de benefícios das entidades abertas, julgue o item seguinte.
Esses planos poderão ser individuais e coletivos.
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Todos os empregados dos patrocinadores devem receber
obrigatoriamente a oferta dos planos de benefícios.
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Cabe ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer o número
mínimo de participantes admitido para cada modalidade de
plano de benefício.
Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item.
Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos
participantes a título de contribuição facultativa.
Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item.
A despesa administrativa de uma entidade de previdência
complementar será integralmente custeada pelo seu
patrocinador.
Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item.
A contribuição normal do patrocinador para o plano de
benefícios pode exceder a contribuição do participante.
No que concerne à composição dos conselhos deliberativo e fiscal de uma entidade de previdência complementar, julgue o item subsequente.
A escolha dos representantes dos participantes e assistidos é
feita por indicação do conselheiro presidente que terá, além
do seu, o voto de qualidade.
No que concerne à composição dos conselhos deliberativo e fiscal de uma entidade de previdência complementar, julgue o item subsequente.
Tanto os membros do conselho deliberativo como os do
conselho fiscal devem possuir comprovada experiência no
exercício de atividade na área financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e
Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão
colegiado.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
No plano de benefícios acima mencionado deverá haver
previsão que garanta ao participante o benefício proporcional
diferido, ou seja, a faculdade de manter o valor de sua
contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou
total da remuneração recebida, para assegurar a percepção
dos benefícios nos níveis correspondentes àquela
remuneração.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
A classificação de um plano como de contribuição definida
leva em consideração, principalmente, o tratamento dado aos
benefícios de risco, sendo irrelevantes a disciplina dada aos
benefícios programáveis.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
Em se tratando dos planos estruturados sob a modalidade de
contribuição definida, a variável preestabelecida é o valor
das contribuições prestadas pelo participante, estando o
montante do benefício condicionado à superveniência de
diversos fatores, tais como o desempenho do plano, a
performance da gestão e o cenário macroeconômico.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
Caso a entidade seja gestora do plano de benefícios dos
servidores públicos de alguma das unidades federativas, a
adoção da modalidade de contribuição definida é obrigatória.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
Também deve ser garantido o direito de o participante
realizar a portabilidade para plano mantido por outra
entidade, independentemente da cessão de seu vínculo com o
patrocinador.
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
Com exceção do ministro de Estado, que permanecerá como
membro do CNPC enquanto continuar no cargo, os demais
integrantes do colegiado têm mandato fixo de dois anos,
admitida uma recondução, salvo se cessar o vínculo ou a
condição exigidos para a designação.
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
Nesse caso, o ministro de Estado será substituído pelo seu
suplente designado na norma de regência, qual seja, o
membro vinculado à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC).
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
O regime de previdência complementar vigente no Brasil
tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão
privada, o regime de capitalização e a natureza contratual.