Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 317

Q213992

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213992 Direito Previdenciário

Segundo a legislação previdenciária (Portaria MPS nº 403, de 2008), os dados cadastrais

A

não precisam ser atualizados anualmente, pois as características do servidor se mantêm ao longo dos anos.

B

devem ser revistos apenas quando da elaboração de avaliação atuarial, pois são processados de 5 em 5 anos.

C

do Executivo serão atualizados anualmente, mas a mesma exigência não vale para outros poderes.

D

dos aposentados e pensionistas, exclusivamente, precisam ser atualizados todos os anos.

E

utilizáveis nas reavaliações atuariais, e os respectivos DRAA, deverão estar posicionados entre os meses de julho a dezembro do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação.

Q213991

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213991 Direito Previdenciário

Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que

A

os aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.

B

poderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.

C

os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

os critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.

E

apenas os pensionistas estão isentos de contribuições.

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Q213990

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213990 Direito Previdenciário

Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:

A

Cada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.

B

É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.

C

A legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.

D

A existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.

E

A União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.

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Q213989

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213989 Direito Previdenciário

Os Entes começam a estudar planos de benefícios da previdência complementar voltados para os novos servidores. A partir da sua implantação,

A

os servidores terão uma grande melhoria em suas aposentadorias, pois além daquelas hoje oferecidas terão um benefício adicional totalmente financiado pelo Ente.

B

os planos de benefícios da previdência complementar irão substituir integralmente os do RPPS, mas o custeio será paritário.

C

a previdência complementar será apenas para cobertura dos benefícios de riscos e os benefícios programados devem continuar com o RPPS.

D

a previdência complementar será obrigatória para todos os servidores, tanto os que já estão nos quadros dos Entes como para o novos.

E

os servidores terão seus benefícios no RPPS limitados àqueles do RGPS e para manutenção de valores acima desse limite devem optar pela previdência complementar.

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Q209806

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209806 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é considerado contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

B

Mesmo que o membro de grupo familiar possua outra fonte de renda, a saber: benefício de pensão por morte; auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, não perderá a condição de segurado especial, desde que não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

C

É vedada pela Constituição de 1988 a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social.

D

A contribuição do segurado trabalhador rural, contratado para o exercício de atividades de natureza temporária para produtor rural pessoa física, na forma da Lei nº 5.889/1973, é de 11% (onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

E

O cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado será considerado dependente para fins previdenciários.

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Q209805

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209805 Direito Previdenciário

Acerca das prestações previdenciárias em geral, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consiste em renda igual à sua remuneração integral, cabendo à empresa o seu pagamento, efetivando-se a compensação correspondente, exceto nas hipóteses de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando o referido benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

B

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, até a véspera do início da aposentadoria por idade ou até a data do óbito do segurado. Desta feita, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto o da aposentadoria por idade, com que não pode ser acumulado, não prejudica o recebimento do auxílio-doença.

C

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, sendo garantida obrigatoriamente a manutenção no emprego por doze meses.

D

Não será devido auxílio-doença, em nenhuma hipótese, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.

E

O auxílio-doença é devido a partir do 16º dia de afastamento para os segurados empregados e, desde a data do início da incapacidade para os segurados empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulso, especiais ou facultativos. Entretanto, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, somente será devido a contar da data de entrada do requerimento.

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Q209691

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209691 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

A

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.

B

deliberativo e fiscal, apenas.

C

deliberativo, fiscal e administrativo.

D

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

E

fiscal e administrativo, apenas.

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Q209690

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209690 Direito Previdenciário

Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

A

Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.

B

Bruna, Golias e Gabriel, apenas.

C

Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.

D

Golias, apenas.

E

Bruna, apenas.

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Q209689

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209689 Direito Previdenciário

Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:
I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q209688

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209688 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos

A

seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

B

dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

C

dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

D

doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

E

doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

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Q204292

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204292 Direito Previdenciário

Integra o salário de contribuição:

A

o salário-maternidade;

B

a parcela "in natura" concedida pelo empregador de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo órgão competente, segundo as normas de regência;

C

a importância recebida pelo empregado a título de abono de férias;

D

o valor recebido em decorrência da cessão de direitos autorais;

E

a importância recebida pelo empregado a título da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo de que trata o art. 479 da CLT.

Q204291

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204291 Direito Previdenciário

Independe de carência a concessão da seguinte prestação:

A

auxílio-doença, em qualquer hipótese;

B

aposentadoria por idade;

C

pensão por morte;

D

salário maternidade para a contribuinte individual;

E

aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese.

Q204290

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204290 Direito Previdenciário

Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:

A

terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal;

B

terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto máximo legal do benefício;

C

não terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício;

D

terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual;

E

terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.

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Q204289

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204289 Direito Previdenciário

A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:

A

a aposentadoria especial será devida ao segurado a partir do desligamento do emprego, independentemente da data do requerimento;

B

o valor da renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição;

C

a concessão da aposentadoria especial depende de prova de trabalho em condições especais que prejudiquem a saúde e a integridade física, ainda que ocasionais e intermitentes;

D

o tempo de trabalho exercido em condições especiais não poderá ser somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum;

E

a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 35 (trinta e cinco) anos.

Q204036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204036 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

A

descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

B

continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

C

descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.

D

continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.

E

continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

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Q204035

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204035 Direito Previdenciário

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

A

programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.

B

não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.

C

não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.

D

não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão.

E

programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.

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Q204034

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204034 Direito Previdenciário

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

A

universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.

C

universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

D

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.

E

equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

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Q203872

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203872 Direito Previdenciário

Com relação ao regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.

A

Os critérios de cálculo de alíquota de contribuição à previdência oficial relativos a equilíbrio financeiro e atuarial não devem ser necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal.

B

Desde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos tabeliães e oficiais de registros públicos.

C

Não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

D

A cassação de aposentadoria constitui ato complexo de efeitos concretos, que se renova mês a mês; no entanto, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, nessas hipóteses, há de ser contado a partir da ciência do ato que consume a cassação, e não da suspensão do primeiro pagamento do benefício.

E

O rol das doenças graves que autorizam a aposentadoria por invalidez do servidor com proventos integrais é meramente exemplificativo, não se exigindo que a doença esteja especificada em lei.

Q203871

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203871 Direito Previdenciário

A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

A

o segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

B

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

C

A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

D

É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.

E

É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado.

Q203870

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203870 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social.

A

Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.

B

A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos segurados para custear as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.

C

Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de- contribuição será calculado considerando-se o número total de dias do mês.

D

Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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