Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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I. compreende-se na reabilitação profissional o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. O reparo ou substituição dos aparelhos mencionados são de exclusiva responsabilidade do seguro.
II. é considerado ocupante de cargo reservado para a contratação de deficiência o aprendiz contratado, ainda que a contratação seja indireta.
III. após a conclusão do processo de reabilitação social e profissional do beneficiado, deverá a Previdência Social emitir certificado individual onde constem as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiado, sem óbices ao exercício de outra atividade para a qual o beneficiado esteja capacitado.
Analisando as assertivas acima, assinale a alternativa onde consta (em) apenas a(s) afirmativa(s) que corresponde(m) às determinações legais previstas na Lei 8.213/91.
O rompimento da barragem de uma grande mineradora provocou a morte de mais de 200 trabalhadores, próprios e terceirizados, além de outras pessoas que viviam e trabalhavam na região atingida. Considerando esta situação hipotética, analise as assertivas abaixo à luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.213/91:
I – O falecimento do empregado “X”, de pousada que não era de propriedade da mineradora, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado ao acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior.
II - A empresa proprietária da barragem deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o quinto dia útil seguinte ao da ocorrência.
III - O falecimento do empregado doméstico “Y”, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior, e da especificidade do trabalho doméstico.
IV – Para fins de concessão do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho, os dependentes dos trabalhadores falecidos deverão provar que o rompimento da barragem decorreu de culpa da mineradora.
Assinale a alternativa CORRETA: