Questões de Direito Previdenciário - Princípios da Seguridade Social para Concurso
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Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum
benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um
salário mínimo.