Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Q100040
Direito Penal
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
Q100035
Direito Penal
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
Q100032
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.
Q100030
Direito Penal
Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado “pendura”, nas comemorações da instalação dos cursos jurídicos no País?
Q100029
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q100028
Direito Penal
Assinale as assertivas CORRETAS.
1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de doença incurável e desenganada pela medicina.
2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior dificuldade de defesa da vítima.
3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.
1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de doença incurável e desenganada pela medicina.
2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior dificuldade de defesa da vítima.
3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.
Q100027
Direito Penal
Virginia, com 17 anos, foi estuprada e ficou grávida. Constatada a gravidez, pediu a Sérgio Roberto, enfermeiro com curso superior, que lhe praticasse um aborto. Esse pedido foi também corroborado pelos pais de Virginia e outros amigos comuns de Sérgio e de Virginia, que sabiam do seu drama, tendo Sérgio concordado e praticado o aborto. Ocorre que o feto de quase cinco meses, em vez de morrer dentro do ventre da mãe, veio, em razão de sua imaturidade, a morrer fora do ventre. Sérgio Roberto responderá criminalmente por:
Q100026
Direito Penal
O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se conforma. Vai até ao guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado todas as balas da arma.
Que delito o pai cometeu?
Que delito o pai cometeu?
Q100025
Direito Penal
Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro. Pergunta-se:
Q100024
Direito Penal
Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo crime?
Q100022
Direito Penal
Nestor, auxiliar da tesouraria de uma empresa, em decorrência de dívidas de jogo, resolve subtrair dinheiro do pagamento dos empregados, convidando a namorada Jussara para auxiliá-lo na subtração. Acerta com ela todos os detalhes da empreitada, cabendo à Jussara a vigília da porta. Nestor ingressa na empresa, utilizando a chave original que deixara de entregar ao tesoureiro, e tenta abrir o cofre. Entretanto, ao escutar o estouro de um foguete, pensando serem tiros, foge por uma porta dos fundos, deixando sua comparsa e namorada, que vem a ser presa por policiais chamados por um vigilante de outra empresa que desconfiou das atitudes da dupla.
Por qual(ais) delito(s) Nestor e Jussara respondem?
Por qual(ais) delito(s) Nestor e Jussara respondem?
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99941
Direito Penal
Texto associado
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.
trabalho, julgue os itens a seguir.
Comete o crime de atentado contra a liberdade de associação o sindicalista que, mediante a ameaça de interferir no contrato de trabalho do empregado, prometa conseguir a sua demissão, caso este não se associe ao sindicato da classe.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99940
Direito Penal
Texto associado
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.
trabalho, julgue os itens a seguir.
Quando realizado sem a cobrança de qualquer quantia, o aliciamento de trabalhadores, com a finalidade de levá-los de uma localidade para outra do território nacional, não configura ilícito penal.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99939
Direito Penal
Texto associado
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.
trabalho, julgue os itens a seguir.
Caso um fazendeiro dispense aos seus empregados tratamento violento, ofereça-lhes condições precárias de trabalho, retenha-lhes salário e documentos pessoais e ainda lhes cerceie a liberdade de locomoção, fica configurado crime de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo, o qual se inclui no rol dos crimes contra a organização do trabalho.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99938
Direito Penal
Texto associado
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
Caso João consiga demonstrar cabalmente que subtraiu o notebook apenas para utilizá-lo por 3 dias e que o devolveria ao patrimônio da administração pública, a ação será considerada penalmente atípica.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99937
Direito Penal
Texto associado
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
Se João for ocupante de cargo em comissão no setor em que trabalha, sua pena será aumentada em um terço em relação àquela prevista para o delito cometido.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99936
Direito Penal
Texto associado
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
Se a ação de João for descoberta e ele vier a ser processado criminalmente, a punibilidade será extinta caso ele devolva o notebook até sentença irrecorrível.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99935
Direito Penal
Texto associado
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
A narrativa configura clássico caso de furto qualificado pela condição de ser o agente funcionário público.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99934
Direito Penal
Texto associado
O homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.
Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).
Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.
Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).
Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, crime de estelionato, e, não, de moeda falsa.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99933
Direito Penal
Texto associado
O homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.
Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).
Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.
Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).
Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.
Quando o crime contra a fé pública atinge ou expõe a perigo de lesão o interesse de uma pessoa, como, por exemplo, sua propriedade móvel ou imóvel, o objeto jurídico protegido pelo tipo penal passa a ser o patrimônio particular.
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