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Regimes penitenciários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q834976
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA

      Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.


De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

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