As penas restritivas de direito apresentam prazos específicos de prescrição, não sendo reguladas pelos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

É cabível a redução do prazo prescricional se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 (setenta) anos.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança ou adolescente, da data em que a vítima completar 21 anos.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando for a única pena cominada ou aplicada ao delito objeto de julgamento perante a justiça criminal.

O acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando, na esteira do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.