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Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(242 questões)
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01
Q812524
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que: 

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