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Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(327 questões)
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01
Q894666
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

A Lei nº 11.343/06 define uma série de crimes relacionados ao tráfico de drogas, além de prever um procedimento próprio para julgamento dessas infrações penais.


Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Em razão da necessidade de sigilo e, eventualmente, urgência da medida, poderá ocorrer infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ainda que sem autorização judicial, desde que informado previamente ao Ministério Público.

II. Antes mesmo do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para apresentação de defesa, sendo que eventuais exceções apresentadas deverão ser processadas em apartado.

III. Observadas as formalidades legais, admite-se a postergação da atuação policial sobre os portadores de drogas com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico.


Com base nas previsões da Lei nº 11.343/06, está correto o que se afirma em:

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