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Questões de Concurso Sobre crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira em direito penal

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Q4026628 Direito Penal

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF. 


Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro. 

Alternativas
Q3042004 Direito Penal
Em 11 de junho de 2002, a Lei n.º 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o “Capítulo II-A” com o objetivo de dar efetividade ao Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normatização, considera-se funcionário público estrangeiro 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E