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QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q883347
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.


A efetiva penhora de bens do executado é requisito indispensável para a configuração do crime de fraude à execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.

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