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Dano


QUESTÕES PARA PRATICAR

(23 questões)
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01
Q650541
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PC-PE
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.

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