Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 106

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337519 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, o crime de concussão é definido como:

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.

C

Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q1328419

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328419 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta.

I- O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.

II- Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.

III- O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q1230511

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230511 Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de

A

associação administrativa.

B

visão de negócios.

C

administração privilegiada.

D

patrocínio voluntário.

E

advocacia administrativa.

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Q1230501

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230501 Direito Penal

Conforme o artigo 317,§ 2°, do código penal brasileiro, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, está praticando qual crime?

A

Corrupção ativa.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Corrupção ativa privilegiada.

E

Ativo-passivo.

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Q1230415

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230415 Direito Penal

Conforme prevê o código penal, em seu artigo 319, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a definição de

A

estelionato.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

prevaricação.

E

concussão.

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Q1193405

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1193405 Direito Penal

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano configura:

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

B

crime de descumprimento de acessibilidade previsto na legislação.

C

crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral.

D

mera infração disciplinar.

E

fraude de processo administrativo.

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Q1176968

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176968 Direito Penal

O funcionário público que recebe, indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção Passiva.

C

Peculato.

D

Corrupção Ativa.

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Q1176966

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176966 Direito Penal

Acerca do peculato culposo, assinale a alternativa incorreta, considerando o Código Penal e o Código Penal Anotado, do autor Damásio de Jesus.

A

O funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem, seja também funcionário ou simples particular.

B

Um funcionário, por culpa, concorre para que um particular cometa o furto.

C

É imprescindível que o sujeito tenha a posse ou a detenção do objeto material diante da at ividade por ele realizada na Administração Pública.

D

Ocorrendo sua reparação após sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade do agente.

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Q1176963

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176963 Direito Penal

Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Comentado, a definição apresentada é própria do crime de:

A

Furto.

B

Peculato.

C

Apropriação lndébita.

D

Concussão.

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Q1176934

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176934 Direito Penal

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

A

Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

B

Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.

C

Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

D

Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.

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Q1173745

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173745 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO se caracteriza como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

A

Falsidade de atestado médico.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q1157414

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157414 Direito Penal

Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos crimes praticados por particular contra a administração geral?

A

Resistência

B

Desobediência

C

Usurpação de função pública

D

Contrabando

E

Concussão

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Q1157413

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157413 Direito Penal

Qual alternativa apresenta INFORMAÇÕES CORRETAS a respeito do crime de prevaricação?

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

E

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo

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Q1132069

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132069 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que

A

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

B

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a descrição da conduta típica do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

C

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei, é a descrição da conduta típica do crime de não cancelamento de restos a pagar.

D

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou alocação de títulos da dívida pública criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

E

o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma punição ao agente público que aumente a despesa total com o pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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Q1132050

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132050 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

A

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

B

ordenar despesa não autorizada por lei.

C

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

E

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q1107646

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107646 Direito Penal

No que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Extrair livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão de cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1008145

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Bibliotecário - Documentalista | UFES - 2016 - UFES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFES - 2016 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1008145 Direito Penal

Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.

B

Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

C

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.

D

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.

E

Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.

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Q989009

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989009 Direito Penal

João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de

A

condescendência criminosa

B

advocacia administrativa

C

corrupção passiva

D

corrupção ativa

E

peculato

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Q981131

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981131 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

B

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

C

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

D

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

E

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

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Q897775

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897775 Direito Penal

Mauro, servidor lotado no Setor de Engenharia da Universidade Federal da qual faz parte, é convidado pelo Reitor da Instituição a ocupar a função gratificada de Chefe do respectivo setor, uma vez que Antônio, atual chefe, irá se aposentar no final de setembro de 2016. Mauro, que prontamente aceita o convite, já sabendo que, a partir de 1º de outubro de 2016, será o novo Chefe do Setor de Engenharia, aceita promessa para receber vantagem indevida, mesmo não tendo assumido o cargo, para ajudar Augusto, dono de uma construtora de renome no Estado, a sair vencedor de um processo licitatório que tem por objetivo a construção de um prédio de 5 andares.
Diante da situação, qual crime cometeu Mauro?

A

Corrupção passiva.

B

Peculato culposo.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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