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Perempção


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q883346
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.


Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

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