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Perdão judicial


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q871856
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar: 

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