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Ação penal pública incondicionada


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q641181
Aplicada em: 2016
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la: 

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