A respeito da Lei Federal nº 8.935/94, examine as seguintes proposições:

I. Os Notários e Oficiais de Registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, somente, na hipótese de culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, conforme a Lei Federal nº 13.286/16.

II. Considerando que o Registrador e o Notário são agentes públicos, exercendo em caráter privado, função pública delegado pelo Estado, o prazo para o ajuizamento de eventual ação de reparação civil contra tais profissionais do direito é de 5 (cinco) anos, contados da data de lavratura do ato registral ou notarial, conforme a Lei Federal nº 13.286/16.

III. Os Notários e Oficiais de Registro são civilmente responsáveis, por todos os prejuízos que causarem a terceiros, somente, na hipótese de conduta dolosa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, conforme a Lei Federal nº 13.286/16.

IV. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Em face da Lei Federal de Registro Público, Lei nº 6.015/1973, julgue as assertivas abaixo preenchendo (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. (__) Na hipótese de não coincidência das características do imóvel com as constantes do registro existente, deverá a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido, promover a respectiva correção mediante termo aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência e do qual deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização. (__) Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da administração direta, indireta ou ainda para a formação do patrimônio de empresa de economia mista, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior. (__) Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade. (__) É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a ele relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias. Está correta a seguinte sequência:

No Tabelionato de Notas (Cartório de Notas, Ofício de Notas ou Serviço Notarial) são feitas duas espécies de autenticação de documentos: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias. Ao se autenticarem documentos, algumas orientações são importantes. I. O documento obtido via Internet não tem como ser confrontado com o original. Pela própria natureza da tecnologia, o documento deverá valer por si mesmo, sem depender de procedimentos tradicionais de autenticação de assinatura ou de cópia. O cidadão deve imprimir quantos documentos forem necessários para sua utilização, e o destinatário confere a autenticidade do documento no site respectivo. II. É vedado reconhecer firma em papel em branco ou em documento que não estiver todo preenchido, assim como é vedado autenticar cópia de documento incompleto, a menos que, no segundo caso, os espaços em branco do documento original sejam inutilizados pelo interessado. III. Somente se pode reconhecer a assinatura da pessoa natural. A prova de que ela atua em nome da pessoa jurídica ocorre por meio de contrato social ou estatuto acompanhado de ata de assembleia, que deve acompanhar o documento assinado. Pode-se afirmar que:

No Ofício de Registro de Títulos e Documentos são registrados, dentre outros:
I. instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II. penhor comum sobre coisas móveis;
III. caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV. contrato de parceria agrícola ou pecuária;
V. instrumento de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento;
VI. jornais.
Quantos estão corretos?

Os cartórios prestam um serviço público essencial à sociedade. Garantem a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Aos notários compete: I. formalizar juridicamente a vontade das partes; II. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III. autenticar fatos; IV. lavrar atas notariais; V. reconhecer firmas.
Quantas das atribuições acima competem aos notários? 

É certo afirmar:

I. A retificação administrativa de erro constante da matrícula, registro ou averbação somente será feita mediante autorização obtida por procedimento judicial.

II. O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.

III. No que pertinente aos titulares dos serviços notariais e de registros, as fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso do processo administrativo disciplinar seguirão por analogia o disposto no estatuto do servidor público federal.

IV. A autoridade julgadora do processo administrativo concernente aos titulares dos serviços notariais e de registros não está adstrita à proposta recebida ou ao relatório da comissão processante, podendo decidir de modo diverso e devendo, em todo o caso, fundamentar a sua decisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. É no momento da vacância que devem ser efetivadas as cumulações e desacumulações, bem como anexações e desanexações, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n° 8.935/1994, inclusive para que se evite, sempre que possível, que uma mesma serventia elabore uma escritura e proceda depois ao registro imobiliário do mesmo documento, prestando ao mesmo tempo serviços notariais e de registro.

II. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 60 (sessenta) dias, contados da investidura.

III. O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC será gerido por um Conselho Gestor, composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, tendo dentro das suas competências a de exercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios.

IV. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3° do artigo 236 da Constituição Federal, sendo que a Comissão Examinadora será composta por um Desembargado, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. A recusa de pagamento de cheque comprovada por declaração escrita e datada do sacado sobre o título, indicando a data da apresentação, dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

II. Não poderão ser protestados títulos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

III. Não cabe ao Tabelião investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado para protesto.

IV. O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução, mas, após o vencimento, o protesto sempre será registrado por falta de pagamento.

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto ao nome da pessoa natural, NÃO É CERTO afirmar que:

Sobre o protesto, está INCORRETO afirmar que:

Não se inclui nas atribuições do Registro de Títulos e Documentos:

No registro civil de pessoa jurídica:

Quanto às escrituras públicas de inventário:

O processo de habilitação para o casamento civil:

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

A função notarial: