Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 125

Q354862

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354862 Direito Notarial e Registral

O pagamento regular, em cartório, de título apresentado para protesto pressupõe a inclusão, no valor pago, além do valor original do título,

A

da correspondente correção monetária apenas, caso prevista, visto que as despesas e os emolumentos devem ser pagos pelo credor.

B

da correspondente correção monetária, e, ainda, dos emolumentos e das despesas cartorárias.

C

dos emolumentos e das despesas cartorárias.

D

da correspondente correção monetária, caso prevista, e dos emolumentos.

E

da correspondente correção monetária, caso prevista, e das despesas cartorárias.

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Q354861

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354861 Direito Notarial e Registral

Caso seja apresentado título para protesto em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil e acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado, deve o tabelião.

A

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio da data de apresentação do documento para protesto.

B

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda estrangeira.

C

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia do pagamento.

D

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia da intimação do devedor.

E

rejeitar o título.

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Q354860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354860 Direito Notarial e Registral

Suponha que seja criado, em município com apenas um tabelionato de protesto, novo tabelionato de mesma natureza. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 9492/1997,

A

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto do município.

B

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelo Sindicato dos Notários e Tabeliães.

C

deverá ser criado, juntamente com o tabelionato, um ofício distribuidor.

D

a distribuição dos títulos poderá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto ou por ofício distribuidor, mediante ato da corregedoria.

E

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pela totalidade dos tabeliães do município

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Q354858

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354858 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca da escritura pública de inventário e partilha.

A

Essa espécie de escritura não é aplicável ao caso em que exista um único herdeiro maior e capaz.

B

Exige-se, para a lavratura desse documento, a assistência de advogado indicado por instrumento público específico.

C

O advogado que figurar, na escritura, como assistente pode, também, comparecer como procurador, desde que de uma única parte.

D

Dado o caráter simplificado dessa espécie de escritura, a descrição dos imóveis urbanos e rurais pode ser feita de forma resumida, não se fazendo, portanto, distinção entre as descrições dos dois tipos de imóveis.

E

Esse tipo de escritura dispensa a indicação de herdeiro com os poderes de inventariante.

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Q354852

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354852 Direito Notarial e Registral

Em relação à união estável e a sua conversão em casamento perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Os impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.

B

A ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex-convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.

C

A conversão de união estável em casamento deverá reger-se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.

D

Deverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.

E

É inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

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Q354851

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354851 Direito Notarial e Registral

Acerca da interdição, do idoso e de sua proteção pela Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

O cartório do último domicílio do ausente, declarado por sentença, é competente para a alienação de bens imóveis do ausente, observada a melhor avaliação apresentada por três imobiliárias.

B

O oficial de registro público tem o dever de anotar, de ofício, no assento de nascimento e, se houver, no de casamento do idoso, a existência de incapacidade civil decorrente de enfermidade psíquica comprovada por relatórios médicos, como forma de preservar os interesses e direitos patrimoniais do idoso.

C

Se a pessoa interditada completar a idade de setenta anos, o notário deverá cassar, liminarmente, a procuração e a autorização outorgadas, expedindo-se as devidas comunicações ao juízo competente.

D

A sentença que decreta a interdição tem efeito erga omnes e deve ser observada pelos poderes públicos, admitindo-se, entretanto, a relativização pelo oficial de registro para a realização de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, desde que o interditado seja assistido pelo curador, com base em documento médico inequívoco de reversão dos motivos que determinaram a interdição.

E

O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, nos moldes da sentença de interdição, com inclusão de requisitos específicos, como o tempo de ausência até a data da sentença

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Q354849

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354849 Direito Notarial e Registral

No que tange aos efeitos, no Brasil, dos fatos e atos jurídicos ocorridos e celebrados no exterior, assinale a opção correta.

A

O filho de brasileiro, nascido no exterior, deverá, dentro do prazo decadencial de quatro anos, depois de atingida a maioridade civil, requerer opção de nacionalidade derivada, perante a justiça federal.

B

Na hipótese de ajuizamento de impugnação à concessão de nacionalidade derivada, eventual diligência judicial de verificação de livro ou documento deverá ser precedida de intimação pessoal, por mandado judicial, do oficial do registro, para a apresentação dos livros em juízo.

C

As alterações posteriores ao registro realizado pelo consulado brasileiro em país estrangeiro serão admitidas, desde que as anotações sejam subscritas pelos interessados e por duas estemunhas, em virtude dos princípios do saneamento e do aproveitamento dos atos registrais.

D

A testemunha para os assentos de registro civil de pessoa natural, em sede de repartição consular em país estrangeiro, deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, que admite, para exercer esse mister, o parente, em qualquer grau, do registrado.

E

O casamento de brasileiro, celebrado em país estrangeiro, perante a autoridade consular, deverá ser registrado em cento e vinte dias, a contar do retorno, ao Brasil, de pelo menos um dos cônjuges, no cartório do respectivo domicílio ou do município em que passarem a residir, sob pena de invalidade do ato no território nacional.

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Q354843

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354843 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à divulgação, pelos profissionais que atuam no registro púbico, de informações de caráter sigiloso.

A

O tabelião ou registrador, ao divulgar a informação de caráter reservado, está atentando contra a ética profissional, mas não desrespeitando a lei.

B

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever legal, mas não está sujeita a qualquer punição.

C

O sigilo violado de informações reservadas configura fato sujeito à punição, apesar de não configurar expresso descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores.

D

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores, estando sujeita a punição.

E

A informação dada ao tabelião ou registrador, apesar de ser reservada, ainda que de modo informal e sem ter de constar de ato notarial ou registral, passa a ter natureza pública.

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Q354842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354842 Direito Notarial e Registral

Consoante as regras de escrituração estabelecidas na Lei n.º 6.015/1973, quando um livro, no registro de pessoas físicas, for identificado como 1-A.

A

esse livro deve destinar-se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.

B

o próximo livro deve ser identificado como 2-B.

C

o próximo livro deve ser identificado como 2-A.

D

o próximo livro deve ser identificado como 1-B.

E

esse livro deve destinar-se apenas ao registro de casamentos em cartório.

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Q354841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354841 Direito Notarial e Registral

Admite-se a averbação de contratos, conforme a destinação destes, nos ofícios de registro.

A

de contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e de distribuição de protesto.

B

de contratos marítimos, de imóveis, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.

C

de contratos marítimos, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e de distribuição de protesto.

D

de imóveis, de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.

E

de contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

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Q354840

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354840 Direito Notarial e Registral

Em cartórios abrangidos pelo conceito de registros públicos, admite-se o registro da:

A

empresa simples e da ata condominial.

B

propriedade artística e da ata condominial.

C

propriedade artística e da patente.

D

patente e da sociedade por ações.

E

empresa simples e da sociedade por ações.

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Q354827

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354827 Direito Notarial e Registral

No que concerne às cédulas de crédito comercial, industrial e rural, assinale a opção correta.

A

A aplicação de crédito decorrente da operação de empréstimo para atividade comercial ou de prestação de serviços deverá ser acompanhada do necessário orçamento.

B

É anulável a inscrição de cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, da qual constem bens que sejam objetos de uma mesma garantia em cédula inscrita anteriormente.

C

Para a emissão de nova cédula, os bens onerados por penhor cedular não podem ser objeto de nova garantia enquanto a anterior não for paga.

D

As cédulas de crédito comercial são títulos de crédito representativos de operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços, aplicando-se, subsidiariamente, as normas relativas às cédulas de crédito rural.

E

A cédula de crédito industrial, representativa de financiamento à atividade industrial, deverá fazer menção ao orçamento a ela vinculado.

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Q354800

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354800 Direito Notarial e Registral

José outorgou a João uma escritura de compra e venda de imóvel e, dias depois, outorgou outra escritura referente ao mesmo imóvel a Maria, que, imediatamente, registrou a sua escritura, antes de João tomar uma iniciativa nesse sentido. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O registro efetivado em favor de Maria é nulo e não produz efeitos entre as partes nem perante terceiros.

B

João só terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando-se a propriedade de Maria.

C

O tabelião do cartório de registro de imóveis poderá, de ofício, anular o registro efetivado por Maria, caso tome conhecimento da escritura outorgada anteriormente a João.

D

João poderá pedir judicialmente a anulação do registro do imóvel efetuado por Maria, independentemente de demonstrada a má-fé dessa adquirente.

E

João poderá valer-se de medidas judiciais possessórias para resguardar o seu direito real sobre o imóvel.

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Q354797

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354797 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa colabora com a apuração de determinado crime e, depois, passa a ser ameaçada em razão desse fato. Nesse caso.

A

o Ministério Público (MP) deverá, necessariamente, ser ouvido para a alteração do nome da pessoa.

B

a hipótese de alteração de nome não se aplica-se a pessoa for a estrangeira domiciliada no Brasil.

C

a alteração do nome dependerá sempre de autorização judicial, nesse e em todos os casos admitidos pela legislação.

D

o ordenamento brasileiro impede a alteração do prenome dessa pessoa posto que livremente colaborou para a elucidação do crime.

E

a averbação no registro de origem deverá conter o nome alterado, mesmo que o juiz autorize a alteração do nome da pessoa.

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Q354778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354778 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem-se submeter a registro no registro de títulos e documentos.

A

os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

B

os contratos de penhor rural.

C

as cauções de títulos de crédito.

D

as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

E

os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

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Q354775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354775 Direito Notarial e Registral

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

A

As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.

B

A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

C

Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.

D

O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.

E

Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

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Q354774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354774 Direito Notarial e Registral

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

O registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.

B

As sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.

C

O registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.

D

As sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.

E

Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator-chefe.

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Q354773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354773 Direito Notarial e Registral

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da:

A

legalidade

B

prioridade.

C

unificação.

D

especialidade.

E

anterioridade

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Q354769

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354769 Direito Notarial e Registral

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

A

Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.

B

Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.

C

É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.

D

Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.

E

Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

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Q354768

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354768 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta;

A

Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado

B

O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.

C

A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.

D

O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida

E

A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

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