Questões de Direito Notarial e Registral - Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro para Concurso

Q984222

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984222 Direito Notarial e Registral

Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:

Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.

Promover reclamação à Direção do Foro.

Impetrar mandado de segurança.

Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.

Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.

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