Questões de Direito Notarial e Registral - A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária para Concurso

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.