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Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(64 questões)
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01
Q843780
Aplicada em: 2017
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

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