Questões de Direito Internacional Privado - Elementos de conexão para Concurso
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Q41753
Direito Internacional Privado
Texto associado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.
no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
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