Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 436

Q393080

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393080 Direito Financeiro

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou chamar de “evolução da atividade financeira do Estado". Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

o denominado Estado Patrimonial é aquele em que a receita se funda nos empréstimos e principalmente nos tributos, desvinculando-se a figura do Estado soberano.

B

no chamado Estado de Polícia, são característicos o forte intervencionismo e a centralização da atividade financeira pelo Estado.

C

no chamado Estado Social Fiscal, o Estado realiza poucos e restritos gastos, não havendo necessidade de um sistema de obtenção de receitas mais desenvolvido e complexo.

D

no denominado Estado Democrático e Social Fiscal, o aporte de recursos se dá basicamente por meio das receitas patrimoniais e parafiscais.

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Q392545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392545 Direito Financeiro

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.

B

Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.

C

Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.

D

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

E

As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

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Q392540

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392540 Direito Financeiro

Determina a Lei Complementar n.º 101/2000 que, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme especifica. Com relação aos Municípios, esse percentual é fixado em

A

70%.

B

60%.

C

50%.

D

40%.

E

30%

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Q392539

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392539 Direito Financeiro

“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A definição corresponde, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, ao conceito de

A

ordem de pagamento da despesa.

B

empenho da despesa.

C

nota de empenho da despesa.

D

liquidação da despesa.

E

despesa sem prévio empenho.

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Q389087

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389087 Direito Financeiro

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:

A

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF.

B

Versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

C

Liberação para o conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos gastos públicos.

D

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

E

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Q388418

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388418 Direito Financeiro

O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas de duração continuada é denominado.

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei Orgânica.

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Q388387

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388387 Direito Financeiro

Na classificação legal da despesa orçamentária, considerando o enfoque administrativo-legal, a classificação orçamentária é subordinada aos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios, cada um com autonomia financeira própria, nos termos da Constituição. Também corresponde à estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. A referida contextualização refere-se à classificação .

A

funcional.

B

institucional.

C

programática.

D

natureza da despesa.

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Q388003

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388003 Direito Financeiro

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue os itens subsecutivos.

Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.

Certo

Errado

Q387814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387814 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos incentivos fiscais, da renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção.

Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, contribuição, ou da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q387587

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro |

Q387587 Direito Financeiro

A vinculação entre planejamento e orçamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma característica básica do orçamento

A

tradicional.

B

base-zero.

C

programa.

D

de desempenho.

E

participativo.

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Q386001

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386001 Direito Financeiro

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.

B

As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.

C

A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.

E

No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

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Q383503

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383503 Direito Financeiro

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

A

Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

B

Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

C

Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

D

Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

E

Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

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Q383502

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383502 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

A

Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

B

Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

C

Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.

D

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

E

Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.

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Q383501

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383501 Direito Financeiro

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

A

Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

C

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

D

Estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

E

Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

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Q379650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q379650 Direito Financeiro

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá- rio-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

A

não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.

B

só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.

D

só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q374978

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis |

Q374978 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal, é denominado princípio da não;

A

discriminação da despesa.

B

limitação de pagamento.

C

afetação da receita.

D

consignação de recebimento

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Q372700

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372700 Direito Financeiro

Uma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,

A

sua origem tiver natureza estritamente tributária.

B

tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição.

C

qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública.

D

o credor for um ente público.

E

o devedor for um ente público.

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Q372699

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372699 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá.

A

aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos.

B

à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.

C

a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

D

à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial.

E

ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo.

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Q372698

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372698 Direito Financeiro

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

A

Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto

B

As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.

C

Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.

D

Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva

E

Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

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Q372697

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372697 Direito Financeiro

Em consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como;

A

despesas de investimento, tanto uma como a outra.

B

despesa de custeio e de transferência corrent respectivamente.

C

despesa de investimento e de custeio, respectivamente.

D

despesas de custeio, tanto uma como a outra.

E

despesas de transferência corrente, tanto uma como a outra.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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