Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 497

Q46530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46530 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

A

de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.

B

ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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Q46529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46529 Direito Financeiro

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

A

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.

B

da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.

D

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q2262798

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262798 Direito Financeiro

O recolhimento de uma receita orçamentária tributária é registrado no sistema financeiro com qual dos seguintes lançamentos?

A

Caixa ou Bancos a Receita Tributária.

B

Caixa ou Bancos a Contas a Receber.

C

Receita Tributária a Caixa ou Bancos.

D

Recebimentos a Receita de Impostos.

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Q2262792

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262792 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, são receitas correntes:

A

Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B

Impostos, taxas e operações de crédito.

C

Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D

Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

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Q2262791

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2262790

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262790 Direito Financeiro

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2252234

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252234 Direito Financeiro

Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta

A

O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

B

A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.

C

A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.

D

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

E

A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Q2252232

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252232 Direito Financeiro

No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.

B

Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.

C

O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.

D

As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.

E

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.

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Q2252231

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252231 Direito Financeiro

O plano plurianual, de acordo com a Constituição Federal,

A

independe dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B

pelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.

C

deve conter todas as despesas correntes e de capital relativas aos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua aprovação.

D

é matéria de competência privativa do presidente da República.

E

é lei de hierarquia superior às de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.

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Q2250854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250854 Direito Financeiro

Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se

A

Despesas Correntes.

B

Despesas de Capital.

C

Despesas Operacionais.

D

Restos a Pagar.

E

Créditos Adicionais.

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Q2238299

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238299 Direito Financeiro

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

Certo

Errado

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Q2238298

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238298 Direito Financeiro

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

Certo

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Q1640043

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640043 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de

A

contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

conceder aposentadorias a seus servidores públicos.

C

receber transferências voluntárias.

D

dar início a novos procedimentos licitatórios.

E

desapropriar imóveis urbanos.

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Q1640002

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640002 Direito Financeiro

Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da universalidade,

D

da unidade.

E

da exclusividade.

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Q1640000

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640000 Direito Financeiro

Dívida pública mobiliária

A

são os débitos contraídos em virtude da compra de bens móveis.

B

são os empréstimos e financiamentos assumidos contratualmente com instituições de crédito.

C

são os débitos contraídos em face da colocação de títulos públicos no mercado financeiro.

D

tem a ver com o financiamento ensejado por Restos a Pagar.

E

são os débitos assumidos com instituições financeiras internacionais.

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Q1639999

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

A

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

B

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

C

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

D

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

E

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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Q1639997

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639997 Direito Financeiro

A teor da classificação funcional-programática, a despesa pública é tipificada em

A

função, subfunção, programa, atividade ou projeto ou operações especiais.

B

função, programa, subprograma, atividade ou projeto.

C

despesa corrente ou despesa de capital.

D

função, subfunção, programa, elemento de despesa.

E

programa, subfunção, categoria corrente ou de capital.

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Q1639996

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

A

50% e 10% para o Poder Legislativo.

B

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

C

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

D

52% e 8% para o Poder Legislativo.

E

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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