Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 323

Q1661330

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661330 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir: I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio. II. É admitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661329

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661329 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. II. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661325

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661325 Direito Financeiro

• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661321

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661321 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1660510

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q1660510 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir: I. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de assumir posições segundo a legislação vigente e os princípios éticos do seu cargo, considerando diferentes pontos de vista e aspectos de cada situação. II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1660319

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Controlador |

Q1660319 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL, assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública Municipal. II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655962

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade |

Q1655962 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):

A

dois últimos semestres.

B

três últimos semestres.

C

último semestre.

D

último trimestre

E

dois últimos quadrimestres.

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Q1654474

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Contador |

Q1654474 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:

A

Tribunal de Contas.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Senado Federal.

D

Sistema de Controle Interno.

E

Auditoria Externa.

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Q1647661

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |

Q1647661 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo:

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Congresso Nacional.

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Q1645401

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista |

Q1645401 Direito Financeiro

Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:

A

A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.

B

A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

C

A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.

D

O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.

E

Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.

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Q1645091

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Economista |

Q1645091 Direito Financeiro

Tendo como base o capítulo VI do texto da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, indique o artigo que se encontra INCORRETO.

A

Art. 89. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

B

Art. 90. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão descartadasda Lei Orçamentária de 2019, de seus anexos, e dos créditos adicionais juntamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando, entretanto, o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.

C

Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

D

Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q1642813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642813 Direito Financeiro

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.

B

Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.

C

Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.

D

Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.

E

A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q1642812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642812 Direito Financeiro

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

A

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

B

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

C

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

D

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

E

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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Q1642811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642811 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que

A

o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.

C

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.

E

caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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Q1642810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642810 Direito Financeiro

Na lei do orçamento, é correto afirmar:

A

tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições.

B

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

C

classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

D

considera-se subvenção econômica as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas não especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

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Q1642180

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642180 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

D

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

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Q1642178

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642178 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.

B

Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

D

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

E

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.

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Q1642173

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642173 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

B

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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Q1642172

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

B

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

D

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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Q1642168

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

B

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

C

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

D

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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