Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 256

Q1895276

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895276 Direito Financeiro

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,

A

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

B

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.

C

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.

D

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.

E

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.

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Q1895275

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895275 Direito Financeiro

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

A

1 vez.

B

1,2 vez.

C

1,5 vez.

D

2 vezes.

E

5 vezes.

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Q1895273

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895273 Direito Financeiro

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer

A

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

C

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q1893496

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893496 Direito Financeiro

No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia

I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

Q1893155

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Sociólogo - Edital nº 15 |

Q1893155 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1892729

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |

Q1892729 Direito Financeiro

O método orçamentário que tem como principal característica a necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário é denominado

A

orçamento clássico.

B

orçamento base-zero.

C

orçamento de desempenho.

D

orçamento-programa.

E

orçamento participativo.

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Q1892728

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |

Q1892728 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado

A

publicidade.

B

unidade.

C

universalidade.

D

exclusividade.

E

legalidade.

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Q1892079

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892079 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,

A

estima a receita e fixa a despesa da União.

B

estima a receita e fixa a despesa dos Estados.

C

fixa a receita e estima a despesa da União.

D

fixa a receita e estima a despesa dos Estados.

E

fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.

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Q1892078

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892078 Direito Financeiro

A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2022. Entre as suas disposições preliminares, encontramos

A

as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados.

B

as disposições relativas às transferências.

C

as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais.

D

as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos.

E

as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.

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Q1889764

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889764 Direito Financeiro

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

A

somente com ativos.

B

somente com ativos e inativos.

C

somente com inativos e pensionistas.

D

com ativos, inativos e pensionistas.

E

somente com ativos e pensionistas.

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Q1889763

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889763 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

A

obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

B

obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

C

obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório.

D

facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

E

facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

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Q1889762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889762 Direito Financeiro

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

B

É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.

C

Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

D

Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.

E

O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.

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Q1889760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889760 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas

A

nulas de pleno direito.

B

anuláveis.

C

não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

D

ineficazes.

E

inexistentes.

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Q1889759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889759 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1888456

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Economista - Edital nº 15 |

Q1888456 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1886811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886811 Direito Financeiro

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A

discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

B

finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

C

institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

D

de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

E

de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

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Q1886810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886810 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

B

Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.

C

Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.

D

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.

E

Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

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Q1886809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886809 Direito Financeiro

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com

A

pessoal.

B

transferências tributárias constitucionais para municípios.

C

encargos da despesa com pessoal.

D

serviços da dívida.

E

investimentos.

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Q1884361

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Tesoureiro - Edital nº 001 |

Q1884361 Direito Financeiro

A gestão financeira de uma entidade do setor público exige o conhecimento do mecanismo chamado de fonte de recursos.

Esse mecanismo permite a:

A

Segregação de ativos e passivos de acordo com seu prazo de realização ou exigibilidade.

B

Classificação das contas contábeis de acordo com a natureza da informação.

C

Evidenciação dos fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

D

Apuração do resultado patrimonial do exercício sem a necessidade de encerramento das contas orçamentárias.

E

Identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.

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Q1884358

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Tesoureiro - Edital nº 001 |

Q1884358 Direito Financeiro

São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

O conceito acima é o de:

A

Superávit orçamentário.

B

Crédito suplementar.

C

Restos a pagar.

D

Ativo financeiro.

E

Crédito de exercício anterior.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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