Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.592 questões
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Câmara de Lorena - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Contabilidade |
Q3637994
Direito Financeiro
A cidade de Capão vem trazendo uma pesquisa para sua população que
prioriza uma amplitude de conhecimentos, perguntando a eles as terminologias
legais. Sobre qual é a lei que estabelece a previsão de receitas e autorização
de despesas para um determinado exercício financeiro?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |
Q3637762
Direito Financeiro
A legislação brasileira determina que a
proposta orçamentária tenha como base uma
lei aprovada anteriormente, onde constem as
metas e prioridades da administração pública
e disponha sobre alterações na legislação
tributária. A lei que deve conter as
informações mencionadas e que servirá para
orientar a elaboração da proposta
orçamentária, recebe o nome de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |
Q3637756
Direito Financeiro
A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:
I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.
II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.
III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.
IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Câmara de Lorena - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |
Q3636897
Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do
ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses; É a definição de:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Tributos |
Q3631261
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |
Q3629951
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3629050
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites
estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628987
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio
Verde — MT é denominado pela sigla "PREVILUCAS", e seu
orçamento deve evidenciar as políticas e o programa de trabalho
governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do
equilíbrio e da unidade. À vista disso, com base na referida lei, tem-se que o orçamento do PREVILUCAS:
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |
Q3628235
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece um conjunto de normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos
e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio
das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |
Q3628232
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Referente a Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa correta:
Referente a Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Contador |
Q3628155
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
(___) A responsabilidade na gestão fiscal consiste em uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(___) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio apenas o planejamento, pois o planejamento é o elo com o orçamento e as funções executivas da organização.
(___) Essa Lei, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um normativo fundamental para conter o ímpeto de adquirir ou acumular dívidas por parte dos gestores públicos (da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).
(___) A responsabilidade na gestão fiscal consiste em uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(___) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio apenas o planejamento, pois o planejamento é o elo com o orçamento e as funções executivas da organização.
(___) Essa Lei, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um normativo fundamental para conter o ímpeto de adquirir ou acumular dívidas por parte dos gestores públicos (da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |
Q3626996
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento
de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que
são:
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |
Q3625374
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise
as seguintes assertivas:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |
Q3624977
Direito Financeiro
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |
Q3624972
Direito Financeiro
Faz parte do processo legislativo que sejam sugeridas
alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando
adequar a proposta enviada pelo Poder Executivo aos
interesses da sociedade, representada pelos membros
do Poder Legislativo. Essas alterações, chamadas de
emendas, somente podem ser aprovadas caso se
observem algumas condições como, por exemplo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3624354
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresente o nome do ato pelo
qual o administrador público concede incentivos ou
benefícios, como isenção, anistia, remissão e outras
situações permitidas legislativamente que possam
promover a redução do montante devido por um
contribuinte:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Aramari - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Diretor de Unidade de Ensino/Vice-Diretor de Unidade de Ensino |
Q3623575
Direito Financeiro
De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.
( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
( ) A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621771
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 101 de 2000, que define
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar
que o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por ente da Federação
ou entidade a ele vinculada, será considerado:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621768
Direito Financeiro
Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, a
despesa total com pessoal não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, no caso da
União, em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621758
Direito Financeiro
Leia o texto abaixo:
Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
O texto acima se refere a(o):
Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
O texto acima se refere a(o):
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