Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 210

Q2212424

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212424 Direito Financeiro

O acompanhamento da execução orçamentária e financeira é fundamental para a gestão financeira dos entes públicos. Quais são os principais aspectos a serem monitorados nesse acompanhamento?

A

Controle das despesas e receitas públicas, execução de projetos e programas externos ao município, e indicadores de desempenho.

B

Controle dos gastos públicos, identificação de desvios em relação ao planejamento inicial e avaliação da efetividade das ações governamentais.

C

Transparência na gestão público-privada, cumprimento das metas de arrecadação e ajustes e realocações de recursos.

D

Acompanhamento da utilização dos recursos públicos, priorização de áreas de maior necessidade e transações financeiras realizadas por entidades externas ao município.

E

Controle efetivo dos recursos públicos em conformidade com o orçamento aprovado e além, e doações espontâneas de particulares.

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Q2212422

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212422 Direito Financeiro

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados com a União, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse Plano, é INCORRETO dizer que:

A

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária.

B

ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da capacidade de pagamento do ente que aderir ao Plano.

C

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá conter as metas e compromissos pactuados, bem como a autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos financeiros.

D

as liberações de recursos das operações autorizadas condicionam-se ao cumprimento das metas e dos compromissos previstos no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

o pedido de adesão do ente ao Regime de Recuperação Fiscal não extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor.

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Q2212406

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212406 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O texto está parcialmente correto, porque o orçamento anual não é elaborado pelo governo, e sim pelo Poder Legislativo.

B

O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não oferece informação financeira, mas apenas indicações políticas sobre os objetivos do governo.

C

O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não é utilizado para justifcar a captação de recursos dos contribuintes.

D

O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não estabelece regramentos para os dispêndios de recursos.

E

O texto está inteiramente correto.

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Q2212298

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212298 Direito Financeiro

Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:

A

legalidade.

B

pluralidade.

C

anualidade.

D

subjetividade.

E

informalidade.

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Q2212295

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212295 Direito Financeiro

Julgue os excertos abaixo.
I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.
II. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.
III. O controle interno contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios, bem como para a promoção da transparência e da prestação de contas na gestão dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III.

B

apenas II.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q2212287

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212287 Direito Financeiro

Sobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçamento base zero
( ) É o orçamento vinculado ao planejamento, com foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.
( )Orçamento com ênfase no desempenho organizacional com desvinculação entre planejamento e orçamento.
( ) Ausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo do gasto.
( ) Desvinculado de planejamento e com foco em aspectos contábeis.

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

4 - 2 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 4 - 1.

D

2 - 3 - 4 - 1.

E

3 - 4 - 1 - 2.

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Q2212286

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212286 Direito Financeiro

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Autorizativo 2. Impositivo
( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
A sequência correta é:

A

1 - 2 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1 - 1.

D

2 - 2 - 2 - 1.

E

1 - 1 - 1 - 2.

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Q2212285

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212285 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:
I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização.
POR ISSO
II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q2212284

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212284 Direito Financeiro

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

apenas III.

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Q2212283

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212283 Direito Financeiro

O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:

A

Receitas públicas.

B

Tributação pública.

C

Despesas públicas.

D

Orçamento público.

E

Crédito público.

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Q2212243

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212243 Direito Financeiro

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.

D

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.

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Q2212242

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212242 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.

D

c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.

E

Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q2212241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212241 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:

A

V,V, V.

B

V, F, F.

C

F, F, F.

D

F, F, V.

E

F, V, V.

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Q2212240

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212240 Direito Financeiro

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

E

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.

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Q2212239

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212239 Direito Financeiro

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I, II e III.

B

apenas I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2210333

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210333 Direito Financeiro

Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo:

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

40 dias

E

45 dias

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Q2210199

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210199 Direito Financeiro

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete:

A

ao Chefe do poder executivo.

B

à Câmara de Deputados.

C

ao Congresso Nacional.

D

à Comissão Mista de Orçamento.

E

ao Senado Federal.

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Q2210028

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210028 Direito Financeiro

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

A

é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

B

as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C

a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.

D

excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

E

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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Q2209043

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Clínico Geral – Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Plantonista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Pediatra |

Q2209043 Direito Financeiro

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:

A

De Diretrizes Orçamentárias.

B

Do idoso.

C

De proteção à criança.

D

Do desarmamento.

E

De acolhimento ao adolescente.

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Q2208794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208794 Direito Financeiro

O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de

A

2023.

B

2024.

C

2025.

D

2026.

E

2027.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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