Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 201

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador |

Q2285658 Direito Financeiro

Acerca da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Efetiva e não-Efetiva.

B

É um Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas; as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizados pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

C

Em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

D

Em sentido amplo, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.

E

São ingressos de recursos financeiros que são arrecadados durante certo período e que a população utiliza para realizar os gastos públicos.

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Q2285656

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador |

Q2285656 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), do período de 1991/1995, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. Foi elaborado em cumprimento às determinações da Constituição de 1988.
II. Como o mandato presidencial era de cinco anos, teve vigência quinquenal, mesmo com a emenda de Revisão 5/1994.
III. Tinha as seguintes definições: diretrizes; objetivos, metas.
IV. Integravam essa lei ainda três anexos: Diretrizes e Objetivos Gerais, Diretrizes e Metas Setoriais e Quadros das Despesas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2284500

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284500 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.

B

No caso em que o projeto da lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro, o País ficará sem lei orçamentária.

C

O orçamento da Seguridade Social é formado pela assistência social, saúde e educação.

D

São empresas Estatais dependentes o Banco do Brasil, a Embrapa, a Petrobras e a Radiobrás.

E

São exemplos de gastos no orçamento fiscal: infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e Municípios.

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Q2284498

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284498 Direito Financeiro

Leia o texto a seguir sobre as Despesas de Caráter Continuado:
O Projeto de lei para alteração do piso salarial a ser concedido à categoria “Professor” integrante do Plano de Cargos e Salários do Estado, cujo aumento proposto será de 20%.
Especifique a correlação da despesa com o programa e projeto/atividade consignado no orçamento da LOA, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso:

( ) Deverá ser efetuado o cálculo do impacto orçamentário-financeiro, ou seja, quais serão os dispêndios decorrentes da alteração do referido piso salarial.
( ) Verificar se o aumento apurado através do cálculo acima especificado não comprometerá o limite legal estabelecido para a despesa de pessoal.
( ) O demonstrativo deverá ser efetuado a partir da consolidação do aumento previsto da despesa com os valores projetados para a despesa total com pessoal, no período, objeto de análise.
( ) Não atingir até mesmo o limite prudencial, ou seja, 80% do limite acima especificado ou 41,3% da Receita Corrente Líquida.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

A

V – V – V – F

B

F – V – V – F

C

V – F – V – F

D

F – F – V – V

E

V – V – F – F

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Q2284484

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284484 Direito Financeiro

Em relação aos Créditos Suplementares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vigência dos Créditos Suplementares limita-se ao exercício financeiro em que foram abertos, não sendo admitida prorrogação (reabertura).

B

Os Créditos Suplementares, dependentes de autorização legislativa, são para reforço de dotação insuficientemente prevista na LOA, nas condições e limites estabelecidos na própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Os Créditos Especiais são destinados para reforço de dotação de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual.

D

Os Créditos Suplementares são destinados às despesas para as quais não haja subtítulo na Lei Orçamentária Anual.

E

Os Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária são para reforço de dotação insuficientemente prevista na LOA, acima dos limites autorizados na LOA ou não autorizada no texto da referida lei.

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Q2284483

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284483 Direito Financeiro

A elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa atender aos seguintes objetivos específicos, EXCETO:

A

apresentar um breve histórico do processo de elaboração do projeto da LDO.

B

descrever as etapas do processo.

C

diferenciar os atores envolvidos e a matriz de responsabilidades.

D

esclarecer as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

estabelecer diretrizes gerais para a realização das tarefas.

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Q2284480

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284480 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019, foi denominado de:

A

Brasil de Todos.

B

Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade.

C

Desenvolvimento, Produtividade e Inclusão Social.

D

Planejar, Priorizar e Avançar.

E

Plano Mais Brasil.

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Q2284234

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284234 Direito Financeiro

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

Plano Plurianual

B

Plano de Ajuste Fiscal

C

Lei do Orçamento Fiscal

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

E

Lei do Orçamento de Investimento das estatais

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Q2284220

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284220 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

A

O RREO será acompanhado de demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

B

O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

O RGF conterá demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e subfunção.

E

O RGF será composto de balanço orçamentário e do demonstrativo de despesa total com pessoal.

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Q2283332

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283332 Direito Financeiro

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

A

Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.

B

Salário família e juros da dívida pública.

C

Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.

D

Subvenções econômicas e juros da dívida pública.

E

Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

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Q2283331

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283331 Direito Financeiro

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

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Q2283330

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283330 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 acerca das operações de crédito.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B

O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

C

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D

Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

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Q2283329

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283329 Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

A

do equilíbrio orçamentário.

B

do orçamento bruto.

C

da proibição do estorno de verbas.

D

da especificação.

E

da unidade de caixa.

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Q2283328

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283328 Direito Financeiro

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

A

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

B

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

C

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

D

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

E

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

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Q2280255

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280255 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2280252

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280252 Direito Financeiro

Sobre a receita e a despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado.

B

A descentralização dos créditos orçamentários consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

C

O estágio do recolhimento da receita pública é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

D

O estágio da arrecadação da receita pública se dá quando da ocorrência do fato gerador, procedendo o registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

E

O estágio denominado liquidação da despesa pública busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem.

Q2280246

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280246 Direito Financeiro

Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, apenas durante o primeiro semestre do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Os Estados encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

E

Os Estados disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita, descrevendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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Q2280243

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280243 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre a LDO, é incorreto afirmar:

A

A LDO disporá sobre o critério e a forma de limitação de empenho.

B

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo.

C

O projeto da LDO deve ser enviado para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.

D

Na LDO, constará o Anexo de Metas Fiscais.

E

A LDO tem vigência de 6 (seis) meses, até o início da vigência da Lei Orçamentária Anual.

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Q2280239

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280239 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

40,9% para o Executivo.

B

50% para o Estado.

C

6% para o Judiciário.

D

10% para o Legislativo.

E

0,6% para o Ministério Público.

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Q2280236

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280236 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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