Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA por meio de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que indiquem os recursos necessários a seu custeio.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos legitimados constitucionalmente para a apresentação do projeto de LOA ao Congresso Nacional.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos a serem realizados por meio de programas cuja vigência de cinco anos não coincide com o mandato do gestor que o elaborou.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas f iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos tratados pela LDO é a definição de critérios e de formas de contingenciamento de despesas.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto a autorização para concessão de reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à variação de índice oficial de preços.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.