Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 114

Q3261528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |

Q3261528 Direito Financeiro

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:

• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.

Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.

B

A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.

C

O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes

D

O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.

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Q3261526

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |

Q3261526 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:

• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.

Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A despesa com investimentos públicos não pode exceder o valor correspondente a 10% da Receita Corrente Líquida para o exercício.

B

O equilíbrio entre receita total estimada e despesa total fixada na LOA desobriga a destinação de recursos à reserva de contingência, conforme a LRF.

C

A reserva de contingência estabelecida na LOA para 2025 equivale a R$ 4,5 bilhões e destina-se, exclusivamente, à amortização da dívida pública consolidada.

D

O valor reservado para a contingência equivale a R$ 42 bilhões, e esse montante pode ser utilizado para cobrir passivos contingentes ou eventos fiscais imprevistos.

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Q3261525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |

Q3261525 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.

B

A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.

C

A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.

D

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3261522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |

Q3261522 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de aprovação do PPA no prazo constitucional inviabiliza automaticamente a execução da LOA, impedindo o início do exercício financeiro seguinte.

B

A execução do PPA está restrita às ações de caráter obrigatório da União, sendo facultativo para os estados e municípios adotarem o instrumento em seus planejamentos orçamentários.

C

O PPA tem como objetivo exclusivo detalhar as metas e as prioridades de curto prazo da Administração Pública, abrangendo apenas o período correspondente ao mandato presidencial em curso.

D

O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, entrando em vigor a partir do segundo ano de governo e vigendo até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

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Q3260555

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260555 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio que versa que a lei orçamentária deve conter somente matéria orçamentária e dispor somente sobre matéria orçamentária é o princípio chamado de:

A

Unidade

B

Equilíbrio

C

Especificação

D

Exclusividade

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Q3260551

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260551 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

A

50%, 50%, 60%

B

60%, 60%, 50%

C

50%, 60%, 60%

D

60%, 50%, 50%

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Q3260547

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260547 Direito Financeiro

Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Constitui fonte de recurso para crédito adicional:

A

superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior

B

superávit patrimonial apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior

C

superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior

D

superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício anterior

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Q3260542

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260542 Direito Financeiro

Sobre a caução, pode-se afirmar corretamente que:

A

integra o passivo financeiro, já que é submetida ao processo de execução orçamentária

B

não pode ser utilizada na gestão financeira das entidades

C

é considerada receita extraorçamentária

D

integra a Lei de Orçamento

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Q3254499

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254499 Direito Financeiro

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

A

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

C

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.

E

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.

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Q3254495

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254495 Direito Financeiro

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Da leitura do artigo anterior, extraído da Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), considerando a jurisprudência vigente, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A LRF não alterou os repasses obrigatórios da União aos entes federados, se assim fizesse seria inconstitucional.

B

O ente federativo que não institui ou não arrecada os seus tributos não será penalizado, mas não será beneficiado por transferência voluntária.

C

A LRF impõe vedações aos entes federados quando, por inanição ou omissão, deixarem de editar normas sobre seus tributos para reivindicarem transferências voluntárias.

D

Há expressa afronta ao Sistema Tributário Nacional, uma vez que a LRF impõe requisitos essenciais para repartição das receitas, mas não disponibiliza instrumentos para os municípios criarem suas fontes de renda.

E

O dispositivo legal enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal para arrecadação de tributos de competência constitucional do ente da Federação e veda a realização de transferências voluntárias para o ente federativo que não observar tais requisitos.

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Q3253487

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |

Q3253487 Direito Financeiro

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados conforme determina a Lei Complementar n. 105/2001 e suas alterações. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.

B

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

C

O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

D

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, apenas durante a fase do inquérito, e especialmente nos crimes de terrorismo; de extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; e, contra a Administração Pública.

E

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q3251622

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251622 Direito Financeiro

O Sistema de Pagamento Brasileiro é composto pelas Infraestruturas do Mercado Financeiro e Arranjos de Pagamento, sendo incorreto afirmar que:

A

o sistema de liquidação de títulos garante a transferência e liquidação de títulos.

B

os sistemas de pagamentos são caraterizados por sistemas de liquidação de obrigações bilaterais.

C

a entidade registradora armazena as informações referentes a ativos financeiros e valores mobiliários.

D

o sistema de pagamento compreende o pagamento de grandes valores, geralmente operados por banco centrais.

E

o sistema de liquidação de títulos engloba a transferência de fundos (pagamentos unilaterais) ou sistema de liquidação de moedas estrangeiras (pagamentos bilaterais).

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Q3251615

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251615 Direito Financeiro

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:

A

a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.

B

а Таxa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.

C

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.

D

a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.

E

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.

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Q3241774

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241774 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3241763

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241763 Direito Financeiro

A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3241761

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241761 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em:

A

V − F − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3240083

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |

Q3240083 Direito Financeiro

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A

O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

B

Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

C

As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

D

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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Q3239815

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3239815 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A

Medidas de compensação a renúncias de receita.

B

Demonstrativo da compatibilidade da programação.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Reserva de contingência.

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Q3239814

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3239814 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração:

A

Inferior a cinco anos.

B

Superior a dois anos.

C

Inferior a três anos.

D

Superior a seis anos.

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Q3239453

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239453 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:

A

A LRF aplica-se exclusivamente à União

B

Os limites de endividamento só se aplicam a Estados e Municípios.

C

A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.

D

A criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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