Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso - Página 10

Q1092620

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092620 Direito Financeiro

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

A

é expressamente vedada.

B

é autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.

C

deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

não compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.

E

é legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q1090050

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1090050 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1088082

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Financeiro Jr |

Q1088082 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“

A

transparente / equilíbrio / despesas / limites / receita / restos

B

consciente / total / desembolsos / princípios / ganhos / contas

C

consciente / equilíbrio / despesas / princípios / ganhos / despesas

D

transparente / total / desembolsos / limites / despesas / restos

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Q1087866

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Administrativo Jr |

Q1087866 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

B

Define limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes. Se os limites para despesa de pessoal forem ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam tomadas as devidas providências. Caso continue a existir excessos, incorrerão penalidades

C

O administrador público que não seguir a norma poderá ser penalizado pelos atos de improbidade com perda do cargo público, proibição de exercer um novo cargo público, pagamento de multas e, em alguns casos, prisão

D

Na lei, não há limites de gastos com pessoal, pois estes estão previstos na Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999, mas determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas

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Q1085590

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q1085590 Direito Financeiro

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

B

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil

C

Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

D

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q1062881

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062881 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominada

A

empresa estatal dependente.

B

autarquia.

C

empresa controlada.

D

fundos da administração pública.

E

fundação de direito público.

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Q1053671

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053671 Direito Financeiro

De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:

A

o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.

B

a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.

C

a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.

D

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.

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Q1052642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052642 Direito Financeiro

É correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobre

A

a vedação da receita de capital derivada da estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

B

a liberação para aplicação da receita de capital derivada da alienação somente estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes e de capital.

C

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos que se referem a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

a disponibilização dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação para aplicação no mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

E

a permissão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

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Q1052638

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052638 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a destinação de recursos ao setor privado, é correto afirmar que

A

toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.

B

somente a administração pública direta, mediante lei específica, poderá realizar transferências ao setor privado.

C

administração pública, direta e indireta, mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo, inclusive fundações públicas e empresas estatais, as instituições financeiras, exceto o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.

D

para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

toda a administração pública, inclusive as instituições financeiras e exceto poder executivo, mediante lei complementar, poderão realizar transferências ao setor privado para cobrir urgências decorrentes de calamidade pública.

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Q1052637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052637 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 101/00, entende-se como receita corrente líquida:

A

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as determinações relativas à União, Estado e Municípios na forma mesma lei.

B

somatório de todas as receitas do período deduzidas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

C

somatório de todas as receitas arrecadadas deduzida a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

D

da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

E

resultado líquido do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo 1 da Lei n^o 4.320/64.

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Q1049806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049806 Direito Financeiro

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:

A

Receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.

B

Receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.

C

Receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

D

Receita corrente total, menos transferências constitucionais.

E

Receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio a pesquisa.

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Q1049805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049805 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:

A

Demonstrativo de créditos suplementares.

B

Fluxo de caixa das atividades de investimentos

C

Demonstrativo de pessoal e demais despesas por função.

D

Transferências concedidas e recebidas.

E

Demonstração das mutações do patrimônio líquido.

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Q1049803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049803 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação

A

deverá se submeter à lei, desde que seja de economia mista.

B

não tem necessidade de responder aos ditames do art. 47 da LRF.

C

será controlada e fiscalizada apenas pelo ministério, agência ou secretaria de estado correspondente.

D

deverá se submeter à lei, assim como qualquer empresa nacional.

E

deverá se submeter à lei, desde que celebre um contrato de gestão com o ente federado.

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Q1039735

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039735 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

A

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.

C

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.

D

devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.

E

para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.

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Q1037312

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037312 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:

A

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.

B

Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.

C

Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.

D

O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.

E

Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.

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Q1032799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal - SF |

Q1032799 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:

A

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

B

no prazo de sessenta dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C

considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q1032797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal - SF |

Q1032797 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante

A

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento dos órgãos governamentais, dos Sindicatos e órgãos de classe, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

D

a disponibilização pela União a qualquer pessoa física sobre o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos recursos extraordinários.

E

a disponibilização pela União dos atos praticados pelas unidades gestoras antes da execução da despesa ou no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelos Entes da Federação.

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Q1031225

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador Público Municipal |

Q1031225 Direito Financeiro

Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária , operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em_____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Fluxo financeiro público / créditos suplementares

B

Resultado público / dívidas fundadas

C

Patrimônio da entidade / dívidas ativas

D

Equilíbrio das contas públicas / restos a pagar

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Q1029162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029162 Direito Financeiro

Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:

A

a receita e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

B

as demonstrações orçamentárias compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

C

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários consolidados com as demais demonstrações contábeis vinculadas.

D

a demonstração do resultado do período/exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, bem como da aquisição de ativos públicos.

E

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

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Q1029020

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1029020 Direito Financeiro

Da transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,

A

no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

B

no próprio Poder Executivo e na Secretaria da Fazenda.

C

no órgão de fiscalização e no Poder Executivo.

D

no Poder Legislativo e no Poder Judiciário.

E

no poder Legislativo e na Controladoria Geral da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre origem e o controle em direito financeiro

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