Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 92

Q4249037

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Contábil |

Q4249037 Direito Financeiro

Sobre os créditos orçamentários iniciais e adicionais, analise as seguintes afirmativas e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

( ) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais que são dependentes do governo.

( ) O orçamento anual consignará importância para planejar determinada despesa, a fim de também planejar ações que lhe caibam realizar.

( ) Tal importância é denominada de dotação.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

V, F, V, F

E

F, V, F, V

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Q4249018

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Contábil |

Q4249018 Direito Financeiro

A Administração Pública é norteada por alguns Princípios Contábeis. Identifique qual dos princípios a seguir estabelece que a LOA NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Transparência.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Legalidade.

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Q4240258

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240258 Direito Financeiro

Sobre as finanças públicas, marque a opção INCORRETA:

A

O orçamento público traduz, em termos financeiros, as receitas e despesas públicas para um determinado período de tempo.

B

O imposto é um tributo cujo valor arrecadado não tem um fim específico.

C

Para viabilizar os serviços públicos essenciais demandados pela comunidade, o Estado obtém recursos financeiros de várias fontes, como indivíduos e empresas.

D

Assim como o imposto, as contribuições são tributos cujos recursos arrecadados também não tem uma finalidade específica.

E

O crédito público apresenta-se como um dos meios através do qual o Estado pode obter uma receita pública.

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Q4213394

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Controlador Interno |

Q4213394 Direito Financeiro

Encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém

A

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, às empresas estatais independentes, no exercício financeiro subsequente.

C

as metas da administração pública e a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, incluindo a análise de resultado.

D

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, incluindo aquela realizada no exercício anterior.

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Q4201624

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201624 Direito Financeiro

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.

C

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q4198059

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198059 Direito Financeiro

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa correta.

A

Classificam-se como receita de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Os investimentos não serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

C

Transferência de capital, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

D

As receitas e despesas de capital não serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um triênio.

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Q4184253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184253 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:

A

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

B

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

C

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

D

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

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Q4174947

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4174947 Direito Financeiro

Em relação à Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2015, é correto afirmar que

A

altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias que afetam significativamente a forma de ingresso do servidor público em instituições universitárias.

B

define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

C

redefine a Constituição Federal no que diz respeito à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ao regulamentar a curricularização da extensão nos cursos de graduação.

D

altera o financiamento da educação superior pública no Brasil, liberando as amarras que prejudicavam e restringiam o orçamento público.

E

é conhecida como emenda do teto de gastos, que impôs constrangimentos sucessivos e progressivos ao orçamento da administração federal, colocando em xeque, antes de tudo, as despesas discricionárias, que forçam o encolhimento das despesas obrigatórias.

Q4161903

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161903 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos (1ª parte). Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4159958

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159958 Direito Financeiro

Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.

A

O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

B

O intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixam as despesas no orçamento é de um ano, coincidente com o exercício civil. Isso está ligado à periodicidade necessária à elaboração e à avaliação de planos de governo, bem como ao estabelecimento de metas e prioridades.

C

O princípio da exclusividade do orçamento impede que se insiram nas leis orçamentárias matérias estranhas ao próprio orçamento, como, por exemplo, a criação de cargos.

D

O princípio da unidade visa a impedir a coexistência de orçamentos paralelos, determinando que haja somente uma peça orçamentária, por meio da qual apresente uma visão de conjunto de receitas e despesas de cada um dos entes políticos.

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Q4158289

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4158289 Direito Financeiro

“__________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

A Lei Orçamentária Anual; ao Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias; à Lei Orçamentária Anual; o Plano Plurianual.

C

O Plano Plurianual; à Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Lei Orçamentária Anual.

D

O Plano Plurianual; à Lei Orçamentária Anual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4147303

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4147303 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação está relacionada com o seguinte Princípio Orçamentário:

A

Princípio do equilíbrio

B

Princípio da universalidade

C

Princípio da unidade orçamentária

D

Princípio da não afetação da receita

E

Princípio do orçamento bruto

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Q4143746

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143746 Direito Financeiro

Quanto aos Princípios Orçamentários, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F) e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА:

( ) Princípio da Universalidade é o princípio orçamentário que deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Princípio da Economicidade é o princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.
( ) Princípio da Totalidade é o princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação
( ) Princípio da Anualidade é o princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

A

V, V, F, F

B

F, V, V, V

C

V, V, V, F

D

V. F. F. V

E

V, V, F, V

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Q4141101

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141101 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

Plano de Governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.

B

Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.

C

Elaborada e aprovada pelo poder legislativo.

D

Utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.

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Q4140834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140834 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 apresenta capítulo próprio sobre as finanças públicas, com destaque para a previsão de normas acerca da formação das leis orçamentárias. Sobre a matéria, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

E

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos desta forma integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

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Q4138893

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138893 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

A

o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.

B

é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.

C

os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.

D

o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.

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Q4137642

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137642 Direito Financeiro

Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

D

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.

E

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

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Q4136428

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136428 Direito Financeiro

Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

A

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

B

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

C

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

D

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

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Q4134383

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |

Q4134383 Direito Financeiro

O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:

A

Legalidade, do orçamento bruto e da exclusividade.

B

Legalidade, da publicidade e da transparência.

C

Clareza, da exatidão e da exclusividade.

D

Anualidade, da publicidade e da exatidão.

E

Unidade, da universalidade e da anualidade.

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Q4109310

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109310 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

A

As diretrizes para orientar as ações do governo.

B

Objetivos para os programas de governo.

C

O orçamento fiscal e de investimentos do governo.

D

Metas para os programas de governo.

E

Os programas de governo.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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