Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.331 questões
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Brasileira - PI
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Contador |
Q2497890
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições
para a geração de despesas com pessoal na esfera
municipal.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |
Q2493694
Direito Financeiro
Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal
responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar
nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão
fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.
I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:
I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |
Q2493675
Direito Financeiro
Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram
levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em
milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido
período pela União).
Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses.
A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:
Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses.
A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:
Q2489917
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei
Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |
Q2489119
Direito Financeiro
Um governo está estabelecendo metas para a redução
de gastos com pessoal, visando o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em qual fase do ciclo
orçamentário essa ação se encaixa?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |
Q2489116
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
diretrizes importantes para a prestação de contas dos Entes
Federativos. Diante disso, assinalar alternativa que está em
desacordo com o disposto na LRF.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a)
|
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista de Sistemas |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Veterinário |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Agrônomo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 20 horas |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Pedagogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 25 Horas |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 40 Horas |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar |
Q2488626
Direito Financeiro
A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de
princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das
contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o
comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a
Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
Q2482649
Direito Financeiro
Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.
Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480243
Direito Financeiro
Determinado Município está atento às regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:
Q2479406
Direito Financeiro
À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que
terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo
Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso
Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada
semestre.
Q2479402
Direito Financeiro
Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.
Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às
limitações determinadas pela LRF.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475649
Direito Financeiro
Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475648
Direito Financeiro
Determinado município assinou um convênio
com Estado com recebimento de recursos de
capital para pavimentação asfáltica nas ruas e
estradas do município. Considerando as
exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação as
transferências voluntárias e sabendo que está
em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, identifique dentre as
alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos
termos da norma, um elemento a ser
considerado dentre as exigências para o
recebimento de transferências voluntárias.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475647
Direito Financeiro
O Poder Legislativo de um município que não
tem Tribunal de Contas Municipal,
comprometeu no final do exercício financeiro de
2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de
gastos com pessoal, conforme definido pela
LRF. Considere que a receita corrente líquida do
município no exercício financeiro de 2023 foi de
R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo
poder legislativo, em relação aos percentuais
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475646
Direito Financeiro
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação. Imagine que determinado município
deixou de estimar a receita do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de
arrecadar. Pela LRF esse município estará
impedido de:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475645
Direito Financeiro
À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472367
Direito Financeiro
Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as afirmativas a seguir.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472366
Direito Financeiro
Sobre a despesa com pessoal que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471453
Direito Financeiro
[Questão inédita] Ao dispor sobre a recondução da dívida aos limites,
a Lei Complementar nº 101/00 prevê que se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser
a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471104
Direito Financeiro
Há certas despesas que possuem potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente,
trata-se daquelas cuja realização se prolonga no tempo. Desse modo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente naquilo que refere-se às despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
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