Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.
Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia.
Considerando o exposto no enunciado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao conceito apresentado, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.
I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.
II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento é considerada flutuante.
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