Questões de Direito Financeiro - Federalismo fiscal e pacto federativo para Concurso
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Q707824
Direito Financeiro
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
Q660946
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro
ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, denomina-se transferência
Q622931
Direito Financeiro
Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção
incorreta.