Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 3

Q4160876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160876 Direito Financeiro

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:

A

São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.

B

São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.

C

São apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.

D

São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.

E

São excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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Q4159230

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |

Q4159230 Direito Financeiro

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:

A

50%

B

60%

C

55%

D

65%

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Q4157622

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Controlador Interno |

Q4157622 Direito Financeiro

Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos _____________ do ente da Federação com os _____________, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive os ___________, gratificações, horas extras e ________________ pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:

A

Adicionais, gastos, ativos e vantagens

B

Vantagens, adicionais, gastos e ativos

C

Gastos, ativos, adicionais e vantagens

D

Ativos, vantagens, ativos e gatos

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Q4154375

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154375 Direito Financeiro

Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que

A

serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público, aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

B

é nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à criação de cargo, emprego ou função.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

é vedada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Q4153687

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153687 Direito Financeiro

Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:

A

R$ 92.000.000,00.

B

R$ 98.000.000,00.

C

R$ 100.000.000,00

D

R$ 104.000.000,00.

E

R$ 108.000.000,00.

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Q4152175

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152175 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

A

A despesa total com pessoal abrange os gastos do ente federativo com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

Integram a despesa total com pessoal os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, considera-se a remuneração líquida do servidor, após as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto constitucional.

D

Os valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da despesa realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4142638

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142638 Direito Financeiro

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

B

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

C

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

D

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

E

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.

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Q4140833

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140833 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q4136430

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136430 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.

A

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

B

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário; 39,9% (trinta e nove inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

C

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4% (quatro por cento) para o Judiciário; 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

D

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 3% (três por cento) para o Judiciário; 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

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Q4135182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135182 Direito Financeiro

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

B

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

C

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

D

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

E

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4134461

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134461 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

A

autorização limitada para créditos suplementares, condicionada à indicação de recursos.

B

aumento remuneratório geral, viabilizado pela simples aprovação da lei orçamentária.

C

criação de cargos públicos, desde que prevista dotação suficiente no orçamento.

D

execução orçamentária desvinculada das prioridades definidas na LDO.

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Q4134275

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134275 Direito Financeiro

Durante a análise do Relatório de Gestão Fiscal do município S, o controlador interno verificou que o Poder Executivo gastou R$ 27 milhões com despesa total de pessoal no último período. No mesmo relatório, constatou se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo foi de R$ 50 milhões. Para avaliar se o limite legal foi respeitado, o controlador deve considerar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal deve corresponder a

A

48%.

B

51,3%.

C

54%.

D

60%.

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Q4119735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119735 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Toda a ação governamental que acarrete o aumento da despesa será considerada regular se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor.

(_) A geração de despesas públicas é incompatível com o plano plurianual.

(_) A despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

(_) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(_) A despesa com pessoal poderá exceder a receita corrente de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – F.

E

V – V – F – V - F.

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Q4109957

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109957 Direito Financeiro

O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:

A

50% (cinquenta por cento).

B

60% (sessenta por cento).

C

40% (quarenta por cento).

D

65% (sessenta e cinco por cento).

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Q4105373

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105373 Direito Financeiro

De acordo com o Art 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual discriminado para a União é de:

A

80% (oitenta por cento).

B

75% (setenta e cinco por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q4104617

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104617 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não está correta:

A

Considera-se adequada com a Lei Orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no PPA e na LDO e não infrinja qualquer de suas disposições.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4097875

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097875 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:

A

50% da Receita Corrente Líquida.

B

60% da Receita Corrente Líquida.

C

54% da Receita Corrente Líquida.

D

49% da Receita Corrente Líquida.

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Q4097468

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097468 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:

A

6% (seis por cento).

B

7% (sete por cento).

C

8% (oito por cento).

D

9% (nove por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q4091106

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091106 Direito Financeiro

De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações é correto afirmar:

A

Serão computados nas despesas de pessoal os gastos indenizatórios como auxílio-alimentação e auxílio transporte.

B

As despesas de capital, se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, como exemplo podemos citar as despesas com obras públicas com duração superior a dois exercícios.

C

No cálculo de limites de despesa com pessoal, dívida pública e operações de crédito pode-se utilizar o superávit primário.

D

Para realização de uma renúncia de receita é necessária a efetivação de planejamento detalhado, incluindo a estimativa de impacto financeiro, com projeções para o ano em vigor e os dois seguintes, e a demonstração de compensação financeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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