Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 3

Q4228229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228229 Direito Financeiro

Um município hipotético possui receita corrente líquida no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.

A

22.680

B

28.350

C

32.020

D

56.700

E

68.040

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Q4222821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222821 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é

A

nulo de pleno direito.

B

válido, desde que não haja possibilidade de reeleição.

C

válido, desde que implementado de modo imediato.

D

nulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.

E

válido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.

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Q4219814

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219814 Direito Financeiro

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.

B

O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.

C

O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.

D

Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.

E

A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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Q4219672

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219672 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4202546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202546 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

A

R$ 41.000.000,00.

B

R$ 43.740.000,00.

C

R$ 46.740.000,00.

D

R$ 49.200.000,00.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4200175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200175 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha estimado sua receita corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de

A

63.600.000.

B

34.344.000.

C

31.164.000.

D

3.816.000.

E

3.180.000.

Q4199515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199515 Direito Financeiro

O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal nos últimos quadrimestres do mandato configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a contratação direta indevida de parente caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

A conduta do prefeito, ao contratar diretamente a empresa de seu parente, não configura ato de improbidade administrativa sob qualquer hipótese, dispensando-se a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar dano.

C

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a extrapolação do limite de despesas com pessoal gera a cassação do mandato do prefeito por ato administrativo do Tribunal de Contas.

D

A contratação do parente sem licitação amolda-se exclusivamente como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o qual, por ser considerado menos grave, admite o sancionamento do prefeito apenas com advertência por escrito e multa.

E

A legislação de responsabilidade fiscal anistia o gestor que aumenta despesas com pessoal no último ano de mandato, caso fique demonstrado que a contratação direta de empresas privadas parceiras gerou posterior eficiência e economicidade na prestação dos serviços municipais.

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Q4199239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199239 Direito Financeiro

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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Q4198959

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198959 Direito Financeiro

Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

R$ 18 milhões.

B

R$ 24 milhões.

C

R$ 30 milhões.

D

R$ 36 milhões.

E

R$ 60 milhões.

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Q4197353

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q4197353 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Os percentuais são 60% para os empregados federais e 50% para os empregados estaduais e municipais

B

A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do poder público com os ativos, inativos, exceto pensionistas, relativo aos empregados civis e militares, incluindo neste montante encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

C

Para o atendimento dos limites dos tetos máximos definidos pela citada lei, devem ser computadas também as despesas com indenização por demissão dos servidores ou empregados e os incentivos à demissão voluntária

D

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas com pessoal deve ser realizada ao final de cada trimestre

E

É proibido qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder executivo

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Q4195672

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q4195672 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à geração de despesa obrigatória de caráter continuado e às exigências para sua criação, assinale a alternativa correta.

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da demonstração da origem dos recursos para seu custeio se for destinada à área da saúde.

B

A despesa total com pessoal do Município pode atingir o limite de cem por cento da receita corrente líquida em períodos de grave recessão econômica estadual.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato que fixe para o ente a obrigação por período superior a dois exercícios.

D

O Município pode renunciar à receita de impostos locais sem que haja a necessidade de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência.

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Q4184762

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184762 Direito Financeiro

No encerramento do primeiro quadrimestre, o Controlador Interno elabora o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, avaliando o limite de gastos com pessoal sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando esse cenário, anallse as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-V-V.

D

F-F-V.

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Q4182917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182917 Direito Financeiro

No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de:

A

50% (cinquenta por cento).

B

60% (sessenta por cento).

C

55% (cinquenta e cinco por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q4176875

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176875 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:

A

Integralmente no mesmo quadrimestre.

B

Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C

Em até três exercícios financeiros.

D

Até o final do mandato do Prefeito em exercício.

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Q4176839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176839 Direito Financeiro

O ordenamento jurídico pátrio impõe diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das finanças governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas, as despesas realizadas por essas entidades não constituem um montante isolado, invisível ou imune às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com pessoal executadas pelo consórcio público para fins de verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios sejam:

A

Consolidados nas contas de cada ente consorciado, de acordo com os recursos entregues por meio do contrato de rateio.

B

Apurados de forma autônoma pelo consórcio, visto que a entidade associativa possui personalidade jurídica e limites únicos.

C

Contabilizados integralmente no orçamento da união, que atua como garantidora universal das parcerias interfederativas.

D

Excluídos do limite prudencial dos municípios associados, para não engessar a expansão continuada dos serviços de saúde.

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Q4161776

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador - PSS |

Q4161776 Direito Financeiro

Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais.

II. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

III. O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III

C

II e III apenas

D

I e II apenas.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4160876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160876 Direito Financeiro

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:

A

São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.

B

São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.

C

São apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.

D

São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.

E

São excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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