Questões de Direito Financeiro - Conceito e requisitos da Despesa Pública para Concurso

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Q1256724 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320/64 estabelece que as Despesas de capital classificam-se como Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Avalie se classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:


I. Planejamento e execução de obras.

II. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

III. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

IV. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


Estão corretas:

Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1228302 Direito Financeiro
No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue o item abaixo.
A ordem bancária para o pagamento da despesa deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do encarregado do setor financeiro.
Alternativas
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1211366 Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, tendo como base a Lei n.º 4.320/1964 e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.
O regime contábil adotado para a despesa pública é o de competência.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1185435 Direito Financeiro
Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.
Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.
Alternativas
Q1161054 Direito Financeiro
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
Alternativas
Respostas
46: D
47: C
48: C
49: E
50: A