Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
Foram encontradas 1.875 questões
Q1842394
Direito Financeiro
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas
devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as
origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o
controle político do gasto público, pois inibe autorizações
genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada
flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos |
Q1841799
Direito Financeiro
Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os
critérios e a forma de limitação de empenho, é chamado de
Q1841514
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, a Lei
Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. IV. o orçamento, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. IV. o orçamento, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |
Q1839749
Direito Financeiro
De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de
Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; além do relatório
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |
Q1839748
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a avaliação
dos seguintes itens, exceto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração |
Q1839230
Direito Financeiro
Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os
critérios e a forma de limitação de empenho.
Q1839096
Direito Financeiro
Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo
ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita,
impõe-se, como condição essencial ou alternativa, o(a)
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838184
Direito Financeiro
Conforme o artigo 165, da Constituição
Federal/1988, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.
No Brasil, o período denominado “exercício
financeiro”:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social |
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador |
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista |
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental |
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |
Q1836778
Direito Financeiro
Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |
Q1836740
Direito Financeiro
A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
É CORRETO afirmar que esse prazo será de:
Q1831541
Direito Financeiro
Considere os conceitos, as classificações e as definições a respeito de planejamento público. 1) Plano Plurianual. 2) Ciclo Orçamentário. 3) Princípio da Unidade. 4) Lei Orçamentária Anual. 5) Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considere ainda as informações abaixo e as associe conforme cada item citado acima.
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
( ) Estabelece que cada ente federado terá apenas um orçamento anual.
( ) Composto por diferentes etapas necessárias à realização do processo orçamentário.
( ) De iniciativa exclusiva do Poder Executivo, deve
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Utilizado para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A sequência correta dessa associação é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826435
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822451
Direito Financeiro
Texto associado
Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por
determinado ente subnacional haviam sido inferiores às
projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será
atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade
pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como
pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação
hipotética apresentada.
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a
LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem
ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela
Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822450
Direito Financeiro
Texto associado
Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por
determinado ente subnacional haviam sido inferiores às
projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será
atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade
pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como
pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação
hipotética apresentada.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o
Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos
trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as
movimentações financeiras nos montantes necessários para a
obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme
estabelecido na LDO e na LRF.
Q1822095
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder
Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o
projeto estava em discussão na Comissão competente da
Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a
modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente
apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era
proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de
empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua
redistribuição para outros programas orçamentários relacionados
aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano
plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1822073
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou
a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia,
tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três
exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios
seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Q1822070
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818178
Direito Financeiro
O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000,
aponta que o projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar conterá,
em anexo:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818177
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da
Constituição e disporá também sobre normas:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810515
Direito Financeiro
A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua
proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo,
quatro meses antes do término do exercício
financeiro e, indicativamente, compreenderá:
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