Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
Foram encontradas 1.712 questões
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A própria lei orçamentária usualmente autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares até
determinados limites e sob certas condições, tanto
mediante compensação, como com acréscimo de
valor.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O principal instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo do Governo Federal
é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas
de capital - especialmente investimentos - e
outras delas decorrentes, além daquelas relativas
aos programas de duração continuada. Com
elaboração, apreciação e votação no primeiro ano
de mandato do presidente, com ele se
compatibilizam os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias conterá avaliação da situação
financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio dos servidores públicos de cada ente,
bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial.
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei orçamentária anual, desde sua publicação,
discrimina em seu conteúdo, de forma específica,
os créditos ordinários e suplementares, com os
seus montantes autorizados.
A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:
Julgue o item a seguir.
Considere que a necessidade de um investimento em
infraestrutura tornou-se urgente no estado de
Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação
ultrapassa o período de um exercício financeiro e não
está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo
essa hipótese, o referido investimento precisará ser
postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a
autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais e contratação de operações de crédito.
Conheça nossos planos