Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
Foram encontradas 1.875 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005820
Direito Financeiro
Os Créditos adicionais representam a ferramenta
para que os Entes públicos possam realizar gastos não
previstos ou previstos insuficientemente na Lei do
Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam
dos Créditos Adicionais:
I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.
II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.
III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.
II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.
III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005814
Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento pelo qual os
Entes públicos executam o seu planejamento
orçamentário e possibilitam a verificação do
montante de recursos obtido e sua destinação. Para
que estas ações tenham êxito, é fundamental a
identificação de todas as fontes de recursos possíveis
e a identificação das prioridades da Administração,
considerando que, muitas vezes, não existem recursos
necessários para todas as necessidades da população.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do
orçamento público no Brasil:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |
Q2847366
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma
complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a
serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente
federativo.
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |
Q2847365
Direito Financeiro
Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise
as afirmativas a seguir.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764817
Direito Financeiro
Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a
seguir.
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764814
Direito Financeiro
Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público
verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi
estimada em valor inferior ao necessário para a adequada
prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou
abertura de crédito adicional para reforçar a dotação.
Nesse caso, esse crédito adicional
Nesse caso, esse crédito adicional
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764810
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que
direciona os recursos públicos de acordo com as prioridades
estabelecidas pela Administração Pública, estabelecendo despesas
e receitas previstas para um exercício. Para o alcance de seus
objetivos, a LOA abrange, de forma consolidada, 3 tipos de
orçamento: o fiscal, o de seguridade social e o de investimentos.
Acerca dos orçamentos contidos na LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O fiscal compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
II. O que de Investimentos tem entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.
III. O de Seguridade Social se dedica a coordenar entidades em que a União detenha minoria do capital social votante.
Está correto o que se afirma em
Acerca dos orçamentos contidos na LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O fiscal compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
II. O que de Investimentos tem entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.
III. O de Seguridade Social se dedica a coordenar entidades em que a União detenha minoria do capital social votante.
Está correto o que se afirma em
Q2759015
Direito Financeiro
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de
agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade
daqueles em andamento, integrará
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |
Q2705893
Direito Financeiro
O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado
período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade
Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de
cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de
administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir.
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705622
Direito Financeiro
As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades
mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em
sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705621
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano
seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687145
Direito Financeiro
É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em
relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias
insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687144
Direito Financeiro
Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos
do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687142
Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine
uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?
Q2654905
Direito Financeiro
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo
de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de
realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
Q2654901
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais
impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de
tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |
Q2649948
Direito Financeiro
José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a
Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito.
José então respondeu corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Controlador Interno |
Q2612096
Direito Financeiro
Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611674
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de
planejamento projetado no exercício anterior para que se
execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de
execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram
previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611659
Direito Financeiro
De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao
Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária
Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –,
são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar
ou influir na alocação de recursos públicos em função de
compromissos políticos que assumiram durante seu mandato,
tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais
emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados
itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo
Executivo.
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
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