Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |
Q2489917 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |
Q2489916 Direito Financeiro
Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:
Alternativas
Q2489083 Direito Financeiro
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
Alternativas
Q2488108 Direito Financeiro
A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta
Alternativas
Q2488099 Direito Financeiro
Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?
Alternativas
Q2486549 Direito Financeiro
De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto:  
Alternativas
Q2484677 Direito Financeiro
Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em 
Alternativas
Q2480241 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |
Q2479408 Direito Financeiro

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.


No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q2478627 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:
Alternativas
Q2475648 Direito Financeiro
Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.  
Alternativas
Q2475635 Direito Financeiro
Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.  
Alternativas
Q2475634 Direito Financeiro
Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):  
Alternativas
Q2475633 Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2472373 Direito Financeiro
O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades:

Q_35.png (345×455)


Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2471449 Direito Financeiro
[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.


II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.



Está correto APENAS o que se afirma em:
Alternativas
Q2470961 Direito Financeiro
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:
Alternativas
Q2470960 Direito Financeiro
Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
Alternativas
Q2470959 Direito Financeiro
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
Alternativas
Q2467440 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas: 
Alternativas
Respostas
341: B
342: B
343: A
344: C
345: B
346: B
347: A
348: A
349: A
350: C
351: E
352: E
353: B
354: D
355: B
356: D
357: A
358: C
359: D
360: B