Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 41

Q3098893

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098893 Direito Financeiro

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.

A

Aplicação dos recursos de acordo com a legislação anterior.

B

A aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.

C

O total de receitas estimadas para um período.

D

A soma dos gastos públicos realizados em um exercício.

E

O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento.

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Q3096037

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo |

Q3096037 Direito Financeiro

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As receitas públicas só podem ser utilizadas no exercício financeiro em que foram arrecadadas, sendo vedado o uso de receitas de um exercício para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Certo

Errado

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Q3096036

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo |

Q3096036 Direito Financeiro

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As despesas públicas podem ser realizadas sem prévio empenho, desde que exista saldo suficiente no orçamento para cobrir o gasto.

Certo

Errado

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Q3093934

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093934 Direito Financeiro

Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde

A

todas as despesas mencionadas.

B

apenas as despesas de capacitação de pessoal.

C

apenas as despesas de vigilância em saúde.

D

apenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.

E

apenas as despesas de capacitação de pessoal e de obras de infraestrutura.

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Q3093931

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093931 Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como

A

investimentos.

B

inversões financeiras.

C

transferências de capital.

D

despesas de custeio.

E

subvenções econômicas.

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Q3088107

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088107 Direito Financeiro

A respeito do regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei municipal pode disciplinar, de maneira específica, sobre a rotina dos casos de pagamentos de despesas por meio de adiantamentos.
II. O regime de suprimento de fundos tem natureza de modalidade simplificada de pagamento de despesa pública.
III. Entende-se por servidor em alcance aquele que foi designado pelo ente público para realizar o pagamento antecipado de duas despesas públicas e que, dentro do prazo estabelecido, deixou de prestar contas da aplicação dos recursos utilizados.
IV. O regime de suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas definidas em lei ou decretos executivos, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3079145

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079145 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:

A

Os créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Os créditos especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q3068870

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068870 Direito Financeiro

Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e permitem uma flexibilidade no planejamento orçamentário dos entes públicos, à medida que permitem adequar o orçamento a novas realidades que ocorrem durante o exercício. A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória a indicação de recursos para abertura de créditos especiais.

B

Créditos suplementares independem de autorização legislativa.

C

Créditos especiais se destinam ao reforço de dotações orçamentárias já existentes.

D

É permitida a prorrogação de créditos suplementares.

E

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da despesa, até a categoria econômica da despesa.

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Q3066223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066223 Direito Financeiro

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos adicionais são classificados em orçamentários e extraorçamentários.

B

Entende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

C

O superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários.

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Q3066218

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066218 Direito Financeiro

Hipólito, auditor fiscal municipal, necessita auxiliar o setor jurídico da Prefeitura no atendimento a uma requisição da Polícia Judiciária. Referida requisição exige esclarecimentos sobre a despesa pública efetivada na aquisição de materiais/equipamentos médicos hospitalares pela Prefeitura. Após análise de todos os documentos do processo licitatório e, também, dos documentos referentes à execução do contrato sob investigação, Hipólito verificou que nos campos referentes à dotação orçamentária se encontrava a seguinte informação: “Fonte: 102.000-3.3.90.30.00.00”. Considerando a situação hipotética e com base, exclusivamente, na informação revelada por Hipólito, na qual é possível observar a classificação da despesa orçamentária por natureza, é possível concluir que, EXCETO:

A

Essa despesa foi classificada no grupo de natureza da despesa como: “Outras despesas correntes”.

B

Quanto à modalidade de aplicação, trata-se de uma despesa classificada como: “Aplicações diretas”.

C

Mesmo sem saber quais materiais/equipamentos foram adquiridos, indiscutivelmente trata-se de uma despesa de capital.

D

Referida classificação orçamentária da despesa por natureza revela tratar-se de uma despesa da categoria: “despesas correntes”.

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Q3064258

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064258 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:
O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, esse documento foi enviado ao poder executivo do município de Tropeiros pelo(a):

A

Tribunal de contas.

B

Controladoria geral do estado.

C

Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D

Secretaria da Fazenda do estado.

E

Câmara de vereadores.

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Q3058372

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058372 Direito Financeiro

Sobre as despesas de custeio e as transferências correntes, com base na Lei nº 4.320/1964−NormasGeraisdo Direito Financeiro, analisar a sentença.

As despesas de custeio são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado (1ª parte). As transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3058341

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058341 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

A

5,4%, 5,7% e 6% da receita corrente líquida do município.

B

5,4%, 6% e 4% da receita com impostos do município.

C

5,7%, 6% e 54% da receita com tributos da câmara municipal.

D

6%, 5% e 4% da receita com impostos da câmara municipal.

E

90%, 95% e 100% da receita corrente líquida do município.

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Q3051469

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051469 Direito Financeiro

O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.

Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:

A

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.

C

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q3042941

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042941 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A natureza essencial das despesas públicas, alavancadoras do desenvolvimento socioeconômico e da oferta de serviços básicos à população, engloba áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, constituindo os pilares fundamentais do Estado de bem-estar social.

Certo

Errado

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Q3029612

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029612 Direito Financeiro

Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser:

A

cobertas com recursos do superávit financeiro do exercício de sua competência;

B

inscritas em restos a pagar não processados a liquidar;

C

lançadas mediante descentralização de créditos orçamentários;

D

processadas por meio da abertura de créditos adicionais;

E

registradas nas categorias de natureza da despesa original, exceto quanto ao elemento.

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Q3021298

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021298 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.

Certo

Errado

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Q3021294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021294 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.

Certo

Errado

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Q3021293

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021293 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.

O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operações de crédito.

Certo

Errado

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Q3020488

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020488 Direito Financeiro

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Entende-se por créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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