Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.140 questões
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os Tribunais de Contas desempenham um papel importante na sociedade, tendo, entre outras funções, a de fiscalizar a gestão fiscal, prevenindo e alertando para possíveis desvios que podem resultar em danos ao patrimônio público. Em vista disso, sua atuação também foi devidamente prevista pela LRF.
Acerca da atuação dos Tribunais de Contas prevista na LRF, é correto afirmar que eles devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.
Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às
limitações determinadas pela LRF.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores
devem ser considerados no cômputo da despesa total com
pessoal.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos
rotineiros, como com pessoal, material de consumo e
serviços, enquanto as despesas de capital envolvem
investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros
ativos duradouros.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
As despesas públicas municipais referem-se aos gastos
realizados pelos municípios no cumprimento de suas
atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Estão certos apenas os itens
I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.
II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.
III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.
Quais estão INCORRETAS?
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.
É inadequado considerar a licitação uma etapa do
planejamento da despesa pública, porque a legislação
específica e os princípios próprios desse instituto reservam a
ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa
orçamentária.
Conheça nossos planos