Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 249

Q397671

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397671 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a escritura de emissão de debêntures, sem garantia real, deve ser inscrita no

A

registro civil de pessoa jurídica.

B

registro de imóveis.

C

registro de títulos e documentos.

D

registro do comércio.

Q397670

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397670 Direito Empresarial (Comercial)

A simples assinatura de um terceiro constante do anverso de uma nota promissória, abaixo da assinatura do subscritor, é considerada como

A

aceite.

B

aval.

C

endosso.

D

fiança.

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Q372214

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372214 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

B

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

C

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.

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Q372213

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372213 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

A

A incorporação implica a extinção da incorporadora e da incorporada, com a formação de uma nova sociedade.

B

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

C

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova, mas esta não sucederá aquelas nos direitos e obrigações.

D

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

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Q372212

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372212 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a escrituração empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

B

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

C

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

D

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.

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Q372211

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372211 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o Código Civil, o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantida por aval parcial.

B

O endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto.

C

A aquisição de título à ordem por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

D

Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

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Q372210

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372210 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

B

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

C

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

D

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

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Q372054

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço só poderá ser efetuada a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Título.

B

O pagamento do título ou documento apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato e necessariamente em espécie.

C

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação.

D

Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

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Q372053

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372053 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

B

A locação ou celebração de outro contrato referente aos bens da massa falida por parte do administrador depende da prévia autorização do juízo da falência.

C

Independente da intenção de prejudicar credores, são revogáveis os atos praticados antes da falência que tenham acarretado prejuízos à massa falida.

D

Na falência do espólio, não se suspende o processo de inventário, cabendo ao inventariante, antes da partilha, separar os bens, tantos quantos forem necessários, para pagamento dos credores habilitados no juízo falimentar.

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Q372052

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372052 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos bilaterais sempre se resolvem pela falência.

B

As multas tributárias são consideradas créditos extraconcursais e são pagas com precedência sobre os demais créditos.

C

A decretação judicial da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

D

O mandato conferido, pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, continua em vigor até que seja expressamente revogada pelo administrador judicial.

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Q372051

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372051 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

Somente por dolo o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores.

B

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, tributários e com garantia real, não terão direito à voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

C

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com supressão, no entanto, das garantias.

D

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Q372050

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372050 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

O administrador judicial será necessariamente advogado.

B

Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

C

É atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

D

Pessoa jurídica não pode ser nomeada administradora judicial.

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Q372049

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372049 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

A

O estabelecimento, pois se trata de complexo de bens organizados para o exercício da empresa, não pode ser objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.

B

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos, ainda que não autorizados por escrito.

C

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

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Q372048

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372048 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão resultante da recusa de apresentação dos livros não pode ser elidida por prova documental em contrário.

B

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Podem figurar entre os valores do ativo as despesas de instalação da sociedade, independentemente de amortização, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

D

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

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Q372047

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372047 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os avais superpostos em branco são considerados simultâneos e não sucessivos.

B

O aval, mediante a assinatura no verso ou anverso da cártula, é um meio de transferência dos direitos do título.

C

No aval, o avalista poderá requerer que, em primeiro lugar, seja executado o avalizado (benefício de ordem).

D

Não é possível, sob pena de nulidade, lançar aval posterior ao vencimento.

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Q368886

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368886 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por ações, as ações preferenciais podem implicar, cumulativamente ou não:

I. direito a voto;

II. prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

III. prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;

IV. direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) :

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q368885

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368885 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, assinale a única opção falsa.

A

Em se tratando de sociedade comum, o Código Civil prevê expressamente a invalidade de estipulação contratual que tenha por efeito excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

B

Quando se trata da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

C

Na sociedade simples, as obrigações dos sócios iniciar-se-ão quando assim dispuser o contrato social ou imediatamente com este, se nada dispuser, extinguindo-se quando liquidada a sociedade, se extintas as responsabilidade sociais.

D

Independe de qualquer formalidade a constituição da sociedade em conta de participação, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

E

Na sociedade simples, a ocorrência de distribuição irregular de lucros ilícitos ou fictícios implica responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem e solidária dos administradores que a realizarem, independentemente de boa-fé

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Q368884

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368884 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o nome empresarial, é correto afirmar:

A

a razão social ou denominação da sociedade anônima deverá incluir, por extenso ou abreviadamente, as expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, no início ou no final.

B

a sociedade anônima não poderá incluir em sua denominação nome de acionista, mas poderá homenagear pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, seja ou não fundador.

C

a empresa individual de responsabilidade limitada terá seu nome empresarial formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social.

D

a sociedade limitada é obrigada a adotar denominação, que contenha, ao final, a palavra “limitada”

E

a denominação, na sociedade limitada, deve designar o objeto da sociedade, vedada inclusão de nome de sócio ou fundador.

Q368883

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368883 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação em vigor, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos seguintes direitos, exceto:

A

participar dos lucros sociais.

B

votar nas deliberações.

C

participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

D

retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.

E

fiscalizar a gestão dos negócios sociais.

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Q366937

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366937 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº 9.610/1998 e suas alterações, pertencem ao autor as/os.

A

honrarias e direitos patrimoniais sobre a obra que criou.

B

emolumentos e vantagens sobre a obra que criou.

C

direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

D

benesses intelectuais e direitos patrimoniais sobre a obra que criou.

E

atos de império e direitos morais sobre a obra que criou.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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