Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 196

Q472222

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472222 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.

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Q472221

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472221 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.

Certo

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Q472220

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472220 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.

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Q472219

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472219 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.

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Q469371

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469371 Direito Empresarial (Comercial)

Direitos sobre marcas, patentes, direitos autorais são exemplos de:

A

caixa.

B

bens intangíveis.

C

duplicatas a receber.

D

direitos intangíveis.

E

obrigações.

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Q463682

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463682 Direito Empresarial (Comercial)

Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O plano pode ser homologado, porque foi atingido o quorum em cada uma das classes por ele abrangidas, obrigando os credores dissidentes.

B

O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

C

O plano pode ser homologado, porque o afastamento da variação cambial é permitido para a preservação da empresa do devedor, desde que não haja quebra da par conditio creditorum.

D

O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com o consentimento de todos os credores da classe em que se insere o crédito.

E

O plano pode ser homologado, porque o consentimento expresso do credor só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários

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Q463681

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463681 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.

No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:

I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;

II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;

III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;

IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;

V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.

De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,

A

crédito com privilégio geral, crédito com privilégio especial, crédito quirografário, crédito tributário e crédito subordinado.

B

crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito com garantia real.

C

crédito subordinado, crédito com privilégio geral, crédito com garantia real, crédito tributário e crédito quirografário.

D

crédito com privilégio especial, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito subquirografário.

E

crédito com garantia real, crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito tributário e crédito subquirografário.

Q463680

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463680 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/76, nas companhias ou sociedades anônimas, o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido, nessa ordem,

A

pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva de capital.

B

pelas reservas de lucros, pela reserva legal e pelos lucros acumulados.

C

pela reserva de capital, pelos lucros acumulados e pela reserva legal.

D

pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal.

E

pela reserva legal, pelos lucros acumulados e pelas reservas de lucros.

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Q463679

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463679 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Campos de Júlio Comércio de Gelo Ltda. tem nove sócios e o contrato social estabelece que as deliberações serão tomadas em reunião de sócios.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Sócios titulares de mais de um quarto do capital podem convocar reunião de sócios, quando não atendido, no prazo de cinco dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

II. Anualmente haverá reunião dos sócios, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

III. O contrato social pode estabelecer que a representação do sócio na reunião seja feita por outras pessoas, além de outro sócio ou advogado.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q463678

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463678 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária com sede em Denise/MT, composta por três sócios pessoas naturais, adotou o nome empresarial “Pontes, Lacerda & Cáceres”.

Sobre esse nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de denominação adotada por sociedade em comandita por ações.

B

Trata-se de firma social adotada por sociedade cooperativa.

C

Trata-se de denominação adotada por sociedade anônima.

D

Trata-se de firma adotada por sociedade em nome coletivo.

E

Trata-se de firma adotada por sociedade em comandita simples.

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Q463677

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 |

Q463677 Direito Empresarial (Comercial)

Peixoto de Azevedo emitiu Cédula de Crédito Bancário – CCB em favor do Banco Poconé S/A.

Sobre esse título de crédito (CCB), assinale a afirmativa correta.

A

É título de crédito emitido por pessoa física em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito ao consumidor.

B

Poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

Nela poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, desde que não capitalizados os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos.

D

Será transferível mediante endosso em preto ou cessão de crédito. Sendo a transferência por endosso, aplicar-se-ão as normas do direito cambiário; sendo por cessão, as normas do Código Civil.

E

Poderá ser cartular ou escritural; no primeiro caso, será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, e, no segundo, serão aplicadas as normas referentes às ações escriturais

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Q463676

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463676 Direito Empresarial (Comercial)

Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

A

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido.

B

ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

D

possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

E

deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

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Q463675

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463675 Direito Empresarial (Comercial)

Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.

A

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento.

B

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.

C

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento.

D

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo para o protesto por falta de pagamento.

E

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

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Q463674

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463674 Direito Empresarial (Comercial)

Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial.

II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q463673

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463673 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário individual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O empresário individual poderá limitar sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da empresa caso seja enquadrado como microempreendedor individual.

( ) Aquele que for impedido de exercer a empresa em nome próprio por lei especial, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas e poderá ter sua falência decretada.

( ) Ao efetuar seu registro como empresário individual, a pessoa física tem a opção de declarar se exerce a empresa como empresário ou como EIRELI; no primeiro caso, a responsabilidade será ilimitada e, no segundo, limitada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e V.

B

V, F e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, V e F.

Q463665

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463665 Direito Empresarial (Comercial)

A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.

B

O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.

C

O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.

D

O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.

E

O patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal dos administradores.

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Q463567

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463567 Direito Empresarial (Comercial)

Da decisão que decretar a falência caberá:

A

Apelação.

B

Agravo.

C

Embargos de alçada

D

Recurso ordinário constitucional.

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Q463565

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463565 Direito Empresarial (Comercial)

Figuram em último lugar na classificação dos créditos na falência:

A

Os créditos quirografários.

B

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

C

Os créditos subordinados.

D

Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Q462667

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462667 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades que visam uma finalidade lucrativa mediante o exercício de atividade não empresária denominam-se

A

entes despersonalizados.

B

fundações.

C

sociedades empresárias.

D

associações.

E

sociedades simples

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Q462294

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462294 Direito Empresarial (Comercial)

Os diretores da companhia aberta “X” deixaram de comunicar um fato relevante ocorrido em seus negócios por entenderem que sua divulgação poderia colocar em risco o legítimo interesse da companhia além de frustrar a realização da operação, que deveria ser mantida no mais absoluto sigilo por cláusula de confidencialidade durante as tratativas.

Com base nas disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

A

Os diretores descumpriram o dever de informar porque deveriam ter divulgado pela imprensa o fato relevante e comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários e à Bolsa de Valores.

B

Os diretores não descumpriram o dever de informar por se tratar de assunto interno da companhia e que não deve ser divulgado ao mercado nem comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários

C

Os diretores descumpriram o dever de informar porque não poderiam ter omitido o fato relevante da Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe, exclusivamente, a discricionariedade de avaliar se a informação colocará ou não em risco o interesse da companhia.

D

Os diretores descumpriram o dever de informar porque caberia à Assembleia Geral avaliar a conveniência e oportunidade da divulgação do negócio ao mercado e às autoridades regulatórias

E

Os diretores não descumpriram o dever de informar, porém a Comissão de Valores Mobiliários, a pedido de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, poderá decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso, pela omissão.

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