Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 173

Q553592

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553592 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e recuperação judicial, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.

II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

III e IV

B

II e IV

C

II e III

D

I e III

E

I e IV

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Q552758

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552758 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência, assinale a opção CORRETA:

A

A falência é dividida em duas etapas. A primeira é a fase pré-alimentar, em que o juiz irá analisar se de fato há estado de falência. E a segunda é a fase pós-alimentar, que é uma etapa meramente processual em que serão observados os efeitos finais do procedimento da falência.

B

O início do procedimento da falência poderá se dar de forma voluntária ou de forma contenciosa, dependendo de quem faz o requerimento inicial do processo.

C

Apenas o credor pode requerer a falência do devedor.

D

A única finalidade do processo de falência é a realização do concurso de credores, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos.

E

A falência é dividida em quatro etapas, sendo que apenas na ultima etapa ocorrerá propriamente o concurso de credores.

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Q552757

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552757 Direito Empresarial (Comercial)

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA: I. A Sociedade Anônima tem como uma das características principais ser uma sociedade empresária, independente da atividade que pratique. Além disso, ela é considerada sempre uma sociedade de capitais. II. Seja a Sociedade Anônima aberta ou fechada, o acionista tem liberdade para vender suas ações seja para terceiro sócio ou mesmo não sócio, sem nenhuma necessidade de consultar os acionistas remanescentes. III. Sociedade em nome coletivo é o tipo societário em que somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. IV. Sociedade em comandita simples é a sociedade que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais são encarregados da administração da sociedade e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido. V. A Sociedade em comandita por ações é um tipo societário no qual o capital está igualmente dividido em ações e que se rege pelas normas aplicáveis à sociedade anônima.

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e V estão incorretas.

C

Somente a proposição III está correta.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

Q549585

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549585 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, dentre outras:

I. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

II. As pessoas jurídicas incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições.

III. Cláusula de eficácia em relação a terceiros que for contrária ao disposto no instrumento do contrato.

IV. A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão erradas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q549061

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549061 Direito Empresarial (Comercial)

Em uma sociedade anônima, a maioria dos sócios aprovou, em assembleia, a distribuição de dividendos sem o prévio levantamento do balanço e em prejuízo do capital social. Apenas um sócio votou contrariamente à deliberação, enquanto que um outro se absteve de votar, mas mesmo assim ambos aceitaram receber os dividendos, pagos a todos os sócios. Nesse caso, estão obrigados à reposição do caixa social

A

todos os sócios, cuja má-fé é presumida.

B

todos os sócios, cuja má-fé é presumida, com exceção daquele que votou contrariamente à distribuição.

C

apenas os sócios que aprovaram a distribuição, cuja má-fé é presumida.

D

apenas os sócios que aprovaram a distribuição, desde que provada a má-fé.

E

todos os sócios, desde que provada a má-fé.

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Q549060

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549060 Direito Empresarial (Comercial)

Acionada em diversas reclamações trabalhistas, determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades de fluxo de caixa. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial,

A

não se suspende o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, vedando-se apenas os atos que importem levantamento de dinheiro.

B

não se suspende o curso de nenhuma reclamação trabalhista, independentemente da fase do processo.

C

suspende-se o curso de todas as reclamações trabalhistas, por prazo indeterminado, até que seja decidido o pedido de recuperação judicial.

D

suspende-se apenas o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 1 (um) ano.

E

suspende-se o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

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Q549059

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549059 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão processadas pelo juízo

A

trabalhista, inclusive para a execução do crédito eventualmente apurado.

B

falimentar, mesmo que propostas antes da data da quebra.

C

falimentar, desde que propostas a partir da data da quebra.

D

trabalhista, até a apuração do crédito.

E

falimentar, salvo se já concluída a fase de instrução.

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Q549058

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549058 Direito Empresarial (Comercial)

André e Beatriz são os únicos sócios de uma sociedade limitada, administrada exclusivamente por Carlos. Em conluio com uma empregada da sociedade, Daniela, passaram todos a praticar, no âmbito das suas respectivas atribuições e em nome da sociedade, atos prejudiciais aos credores desta, caracterizados como abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade. Nesse caso, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada um, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os efeitos das obrigações da sociedade sejam estendidos aos bens particulares de

A

André, Beatriz e Carlos, apenas.

B

André, Beatriz, Carlos e Daniela.

C

André e Beatriz, apenas.

D

Carlos, apenas.

E

Carlos e Daniela, apenas.

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Q549057

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549057 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio é empresário individual, como tal inscrito no Registro de Empresas e no CNPJ há mais de dez anos. Com exceção daqueles legalmente impenhoráveis, respondem pelas dívidas contraídas por Antônio no exercício da atividade empresarial

A

somente os seus bens afetados à atividade empresarial, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.

B

todos os seus bens, inclusive os não afetados à atividade empresarial, desde que deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

C

todos os seus bens.

D

todos os seus bens, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.

E

somente os seus bens afetados à atividade empresarial.

Q548850

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548850 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 20, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta sobre o rol completo e as corretas designações das modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais nos termos da referida lei.

A

Completa, resumida e simples.

B

Inteiro teor e completa.

C

Detalhada, simplificada e resumida.

D

Negativa, Específica e simplificada.

E

Simplificada, Específica e Inteiro teor.

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Q548849

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre os prazos aplicáveis ao Pedido de Reconsideração nos termos da Instrução Normativa n° 08, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

Trinta dias para ser apresentado e cinco dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

B

Trinta dias para ser apresentado e outros trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

C

Quinze dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

D

Cinco dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

E

Cinco dias úteis para ser apresentado e dez dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

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Q548847

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548847 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o rol completo dos sujeitos autorizados a tomar decisão singular nos casos em que esta seja a modalidade decisória para o processo do registro.

A

Presidente da Junta Comercial ou vogal.

B

Presidente da Junta Comercial, vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

C

Qualquer servidor da Junta Comercial.

D

Apenas o Presidente da Junta Comercial.

E

Apenas o vogal.

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Q548845

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548845 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre a forma de registro dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

A

Autenticação.

B

Arquivamento.

C

Matrícula.

D

Aforamento.

E

Transcrição.

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Q548844

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548844 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.

A

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades anônimas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

B

O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, não necessitando ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros públicos, na forma de regulamentação do contrato social.

C

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

D

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empregados) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

E

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades limitadas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros municipais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

Q548831

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548831 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre a periodicidade mínima estabelecida pelo código civil brasileiro para o levantamento de balanço patrimonial pelo empresário e pela sociedade empresaria, em regra geral.

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

A cada dois anos.

D

Semestralmente.

E

A cada cinco anos.

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Q548830

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548830 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as normas de caráter geral estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a escrituração do empresário e assinale a alternativa correta.

A

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos não poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

B

Apenas o empresário ou sociedade empresária que não adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

C

O empresário individual que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada à sociedade empresária.

D

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

E

A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada ao empresário individual.

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Q548829

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548829 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que o código civil brasileiro estabelece sobre os prepostos na atividade empresarial.

A

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

B

O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

C

Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

D

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

E

O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

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Q548828

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548828 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a conseqüência da inclusão do nome de um sócio na firma empresarial, no caso deste figurar no ato constitutivo como sujeito à responsabilidade limitada pelas obrigações perante terceiros.

A

A sociedade deverá ser extinta.

B

Asociedade perde a personalidade jurídica.

C

O sócio em questão passa ter responsabilidade ilimitada, mas não solidária.

D

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e ilimitada.

E

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e mantém a limitação quanto às obrigações.

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Q548827

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548827 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.

A

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.

B

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

C

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

D

No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.

E

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Q548826

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548826 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.

A

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.

B

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.

C

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.

D

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.

E

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.

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